A Lei Magnitsky é uma norma americana que permite aos Estados Unidos aplicar sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Criada em 2012 durante o governo de Barack Obama, a legislação prevê bloqueio de contas bancárias e bens localizados em solo norte-americano, além de proibir a entrada no país.
O nome da lei homenageia Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou em 2009. Inicialmente, o objetivo era punir apenas os responsáveis por sua morte, mas uma emenda de 2016 ampliou o alcance da lei para qualquer pessoa envolvida em corrupção ou violações de direitos humanos.
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Quem pode ser alvo das sanções
A lei permite que o presidente dos Estados Unidos sancione indivíduos estrangeiros, desde que existam provas confiáveis de infrações, como tortura, execuções extrajudiciais ou outros crimes graves contra os direitos humanos. Funcionários públicos e seus associados podem ser incluídos caso estejam envolvidos em esquemas de corrupção, desvio de recursos, suborno ou lavagem de dinheiro.
Os alvos da lei entram na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list), mantida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês). A inclusão nesta lista restringe o acesso do indivíduo ao sistema financeiro americano e a bens localizados nos Estados Unidos.
Sanções aplicadas pela Lei
As sanções previstas incluem:
- Congelamento de bens e contas bancárias: o indivíduo perde acesso a propriedades, investimentos e contas nos Estados Unidos.
- Bloqueio de cartões de crédito: cartões emitidos por bandeiras americanas são suspensos e ativos em dólares, mesmo fora do país, ficam inacessíveis.
- Proibição de entrada nos EUA: o alvo não pode visitar o país.
- Proibição de negociar com americanos: empresas ou cidadãos dos Estados Unidos não podem realizar negócios com os sancionados.
- Suspensão de serviços digitais: plataformas de tecnologia americanas, como Google e YouTube, podem ser obrigadas a suspender contas pessoais e institucionais, incluindo Gmail, Google Drive e Google Pay.
Para ser removido da lista, o sancionado precisa comprovar que não teve ligação com as atividades ilegais que motivaram a punição, já respondeu judicialmente ou alterou significativamente seu comportamento. Em casos excepcionais, o governo americano pode retirar sanções por motivos de segurança nacional, desde que informe o Congresso com antecedência mínima de 15 dias.
Quem decide sobre as sanções
A decisão final sobre a aplicação da Lei Magnitsky cabe ao presidente dos Estados Unidos. Ele deve apresentar ao Congresso provas das supostas violações de direitos humanos para justificar a inclusão de indivíduos na lista de sanções. Atualmente, o presidente possui maioria em ambas as Casas legislativas, o que facilita a implementação das medidas.
O impacto financeiro das sanções é direto: o congelamento de bens e bloqueio de contas impede movimentações no sistema financeiro americano. Por exemplo, caso a pessoa sancionada possua uma conta nos EUA com US$ 1 milhão, equivalente a cerca de R$ 5,34 milhões na cotação de hoje (R$ 5,34 por dólar), esse montante fica inacessível. Além disso, a impossibilidade de negociar com empresas americanas pode afetar investimentos internacionais ou contratos em dólar.
Sanções recentes contra Moraes e esposa
Nesta segunda-feira, 22 de setembro, o governo americano incluiu Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, na lista de sancionados pela Lei Magnitsky. O ministro já havia sido sancionado há menos de dois meses. A medida ocorre em um contexto de tensões diplomáticas, com alertas do governo americano sobre retaliações ligadas a decisões do STF envolvendo condenações de ex-presidentes.
