O governo federal publicou na última terça-feira, 30 de setembro, uma portaria que impede pessoas contempladas pelo Bolsa Família ou pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) de apostar em sites de jogos e apostas esportivas, conhecidos como bets.
O ministro do STF, Luiz Fux, relator do caso, entendeu que esses recursos são destinados a garantir a sobrevivência mínima de famílias de baixa renda e não poderiam ser direcionados para esse tipo de gasto. A medida foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado ordenou a criação de mecanismos para impedir que o dinheiro dos programas sociais fosse usado em apostas.
Quem será bloqueado?
Com a nova regra, todos os beneficiários do Bolsa Família e do BPC passam a integrar uma lista de restrição. Eles se juntam a pessoas que já não podiam apostar por decisão judicial ou por diagnóstico médico de compulsão em jogos.
A decisão atinge diretamente famílias de baixa renda, que são as principais contempladas pelos programas sociais. Segundo o governo, a ideia é proteger esses cidadãos do risco de perder parte do benefício em apostas, que muitas vezes levam ao endividamento.
Como funcionará o bloqueio?
O bloqueio será feito de forma tecnológica, por meio da checagem do CPF. Sempre que uma pessoa tentar abrir conta em um site de aposta, o sistema consultará uma base de dados do governo para verificar se ela recebe Bolsa Família ou BPC. Caso o nome esteja na lista, o cadastro será negado.
Além disso, o controle não ficará restrito a novos usuários. Quem já tem conta ativa em uma bet também será checado. Toda vez que o cliente fizer login, o site terá de repetir a consulta ao sistema oficial. Assim, se o usuário passou a receber benefício social recentemente, sua conta será identificada e encerrada.
Haverá ainda uma revisão quinzenal de todas as contas cadastradas. Dessa forma, as empresas terão de atualizar suas listas e aplicar o bloqueio sempre que encontrarem beneficiários ativos entre os jogadores.
O que acontece com o dinheiro da conta bloqueada?
Se o usuário for identificado como beneficiário e tiver a conta encerrada, a empresa será obrigada a avisar o motivo da decisão por e-mail, mensagem de celular ou aplicativo.
Se a conta tiver saldo, o cliente terá direito a receber o dinheiro de volta. O site terá até dois dias úteis para devolver os recursos para a conta bancária ou carteira de pagamento cadastrada. Caso ocorra algum problema na devolução, a empresa deve manter registros contábeis detalhados até resolver a situação.
Existe ainda um prazo limite: valores não devolvidos após 180 dias (seis meses) deverão ser transferidos para dois fundos públicos: o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Proibições adicionais
A portaria também trouxe algumas regras para evitar abusos das empresas. Os sites estão proibidos de fazer campanhas sugerindo que beneficiários podem voltar a jogar caso deixem de receber o auxílio. Essa prática poderia estimular a dependência em apostas e prejudicar ainda mais famílias em situação de vulnerabilidade.
Outro ponto importante é que a consulta sobre quem recebe Bolsa Família ou BPC só poderá ser feita para verificar a possibilidade de apostar. Ou seja, os dados não podem ser usados para outros fins, como campanhas de marketing ou análises comerciais.
O governo e o STF consideram que benefícios sociais são uma garantia mínima de dignidade. No caso do Bolsa Família, o valor ajuda famílias pobres a comprarem comida e itens básicos para sobrevivência. Já o BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, para garantir condições mínimas de vida.
O uso desses recursos em apostas, segundo o Supremo, contraria a finalidade dos programas. O Ministério da Fazenda, responsável por executar a medida, explicou que a inclusão dos beneficiários em uma lista de restrição é a forma mais eficaz de evitar desvios.
