O governo federal anunciou novas regras para o empréstimo do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As mudanças, aprovadas nesta terça-feira, 7 de outubro, pelo Conselho Curador do fundo, limitam a antecipação dos valores a até cinco parcelas e fixam novas condições para quem deseja contratar esse tipo de crédito. As medidas devem entrar em vigor até 1º de novembro e buscam reduzir o volume de recursos que saem do fundo para o sistema financeiro.
O governo estima que, com as novas regras, cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser transferidos a bancos e outras instituições financeiras até 2030, permanecendo disponíveis para os trabalhadores e para o financiamento de programas habitacionais e de infraestrutura.
O que é o saque-aniversário e como ele funciona?
O saque-aniversário é uma opção criada em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, e implementada em 2020. Nessa modalidade, o trabalhador pode retirar uma parte do seu FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário, conforme uma tabela que varia de 5% a 50% do saldo disponível, com acréscimo de uma parcela adicional.
Quem opta por esse formato, porém, abre mão do saque-rescisão. Quando isso acontece, caso seja demitido sem justa causa, o trabalhador recebe apenas a multa de 40% sobre o saldo, mas não pode sacar o valor total do fundo. Além disso, após a demissão, ele precisa esperar dois anos para voltar ao saque integral, caso decida sair da modalidade.
O período de saque começa no primeiro dia útil do mês de aniversário e vai até o último dia útil do segundo mês seguinte. Por exemplo, quem faz aniversário em janeiro pode sacar até o fim de março.
Limite de cinco anos e novas regras para antecipação
Atualmente, quem opta pelo saque-aniversário pode antecipar várias parcelas do benefício em forma de empréstimo. Na prática, os bancos emprestam ao trabalhador o valor correspondente aos futuros saques anuais, cobrando juros sobre a operação. Não havia um limite definido para o número de parcelas antecipadas, e em alguns casos a previsão de pagamento chegava a mais de 30 anos.
Com a nova regra, o trabalhador que aderir ao saque-aniversário poderá antecipar, no primeiro ano, o equivalente a cinco anos de saques. Após esse período, novas contratações só poderão envolver até três parcelas. Além disso, o valor da antecipação será limitado a um mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por ano.
O governo também definiu um intervalo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a possibilidade de fazer o primeiro empréstimo. Hoje, essa operação pode ser feita imediatamente após a adesão. Outro ponto importante é a limitação de apenas uma operação de crédito por ano, independentemente do saldo disponível.
Essas medidas marcam uma transição em relação às práticas atuais. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, permite hoje antecipar até dez parcelas, mas há registros de operações que chegam a 2056. Segundo dados do MTE, a média atual de antecipações é de 7,9 saques, ou seja, quase oito anos de benefícios comprometidos com empréstimos.
Governo quer conter endividamento e reforçar o fundo
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o saque-aniversário se transformou em um instrumento de endividamento para milhões de trabalhadores. “A antecipação do saque acabou virando uma armadilha. Hoje há cerca de 13 milhões de pessoas com saldo bloqueado, somando R$ 6,5 bilhões. Isso enfraquece o fundo”, afirmou o ministro durante a reunião do Conselho Curador.
Marinho também destacou que, caso dependesse apenas de sua decisão política, a modalidade de saque-aniversário seria encerrada. Criada em 2019, ela permite que o trabalhador retire parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário, em troca da perda do direito ao saque total do fundo em caso de demissão sem justa causa.
As restrições anunciadas atendem também a uma preocupação do setor imobiliário, que vinha alertando para a redução dos recursos disponíveis no FGTS. O fundo é uma das principais fontes de financiamento de programas de habitação popular e obras de saneamento e infraestrutura. O receio é que o uso excessivo para empréstimos comprometa a capacidade de investimento nessas áreas.
Como as mudanças afetam o trabalhador?
O FGTS possui atualmente cerca de 42 milhões de contas ativas, das quais 21,5 milhões pertencem a trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário. Entre esses, sete em cada dez já realizaram algum tipo de empréstimo.
A mudança afetará diretamente quem usa o saque-aniversário como forma de crédito pessoal. A nova limitação reduz o volume de dinheiro disponível para antecipação, o que pode diminuir o acesso rápido a valores maiores, mas também tende a evitar o comprometimento de longo prazo do saldo do fundo.
Em 2025, o governo pretende liberar novamente parte dos recursos do FGTS para trabalhadores que foram demitidos e não puderam sacar o saldo da rescisão devido à adesão ao saque-aniversário. Em 2024, uma medida semelhante liberou até R$ 3.000 para 12,1 milhões de pessoas nessa situação, permitindo o acesso a valores que estavam bloqueados.
FGTS: de poupança do trabalhador a fonte de investimento público
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1966 como uma forma de proteger o trabalhador com carteira assinada. Todos os meses, o empregador deposita o equivalente a 8% do salário do funcionário em uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Esse dinheiro pertence ao trabalhador e pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves ou compra da casa própria.
Além de funcionar como uma espécie de poupança obrigatória, o FGTS é usado pelo governo para financiar políticas públicas, principalmente na área de habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana. Por isso, o equilíbrio entre o uso individual e o coletivo dos recursos é uma preocupação constante do Conselho Curador.
Com as novas regras, o governo tenta preservar essa função social do fundo, ao mesmo tempo em que busca evitar o endividamento dos trabalhadores. A expectativa é que o limite na antecipação dos saques traga mais estabilidade financeira ao FGTS e reduza o número de pessoas com saldos bloqueados nos próximos anos.
