O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira, 23 de outubro, novas regras para proteger consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira contra ofertas de crédito que possam aumentar suas dívidas. A partir de 31 de março de 2027, bancos e outras instituições financeiras precisarão de autorização prévia, específica e expressa desses clientes para fazer ofertas ativas de crédito.
As propostas também terão limites: deverão estar relacionadas a operações que possam melhorar as condições financeiras do consumidor, como renegociar dívidas, transferir um empréstimo para outra instituição em busca de condições melhores ou trocar um produto financeiro por outro mais vantajoso. As instituições não poderão usar essas abordagens para oferecer dinheiro novo a esses clientes.
As mudanças fazem parte de um conjunto de três resoluções aprovadas pelo BC para ampliar a proteção nas relações de crédito, aumentar a transparência e prevenir o endividamento excessivo.
Clientes poderão bloquear ofertas de crédito
A regulamentação não impede que os consumidores pesquisem e contratem empréstimos ou outros produtos financeiros por iniciativa própria. A restrição vale para as ofertas feitas ativamente pelas instituições aos clientes que se enquadram nas condições previstas pela norma.
Para o conjunto dos consumidores, independentemente da situação financeira, os bancos também deverão oferecer um mecanismo claro para bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito. A medida permitirá que os clientes manifestem que não desejam receber esse tipo de abordagem.
Segundo o BC, as regras buscam garantir mais proteção e informação sobre as propostas recebidas, reduzindo o risco de que ofertas de crédito contribuam para agravar a situação financeira de quem já enfrenta dificuldades para pagar as contas.
Painel vai reunir informações sobre dívidas
Outra mudança é a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, que deverá ser disponibilizado pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2027. A ferramenta reunirá informações sobre as operações de crédito do cliente, facilitando a consulta ao total devido e à parcela da renda comprometida com os pagamentos.
No início, o painel mostrará apenas os empréstimos e financiamentos contratados na própria instituição. Em uma etapa posterior, deverá incorporar dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central, e do Open Finance, sistema que permite o compartilhamento de informações financeiras entre instituições com autorização do cliente.
Com a inclusão desses dados, a ferramenta deverá oferecer uma visão mais ampla das dívidas do consumidor, inclusive daquelas mantidas em diferentes instituições financeiras.
As regras também exigem que os bancos apresentem simulações dos custos antes de uma nova contratação, expliquem o impacto financeiro da operação e emitam alertas quando identificarem situações de maior risco. A intenção é permitir que o cliente avalie melhor se as parcelas cabem no orçamento antes de assumir um novo compromisso.
BC estabelece novas regras para crédito pelo Pix
O terceiro conjunto de mudanças trata das ofertas de crédito feitas durante a iniciação de transações pelo Pix. A partir de 1º de julho de 2027, as instituições financeiras precisarão obter o consentimento prévio e específico do usuário antes de apresentar esse tipo de proposta.
A norma também estabelece um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta de crédito. Além disso, os bancos deverão disponibilizar ferramentas para que os clientes consultem as condições das operações, incluindo simuladores e ambientes de consulta aos contratos.
A regulamentação prevê ainda restrições a determinadas modalidades de crédito relacionadas ao Pix e estabelece regras para devoluções ligadas a essas operações. Segundo o BC, no entanto, as mudanças não alteram a característica central do sistema de pagamentos: o dinheiro continuará chegando de forma instantânea e integral à conta de quem recebe a transferência.
