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Projeto de ajuste fiscal limita créditos de empresas e muda repasses a municípios

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O projeto de ajuste fiscal do governo federal foi aprovado pelo Senado hoje, 18 de novembro, após mudanças negociadas entre parlamentares e agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta reúne medidas para aumentar a arrecadação, controlar o crescimento das despesas públicas e ajudar a equilibrar as contas do governo. Entre os principais pontos estão a limitação do uso de créditos tributários por empresas e mudanças nos valores e prazos de repasses da União a estados e municípios.

O texto ainda não virou lei. A expectativa é que a Câmara vote o projeto na próxima terça-feira, 24 de novembro. A estimativa inicial era de que as medidas tivessem impacto entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no orçamento de 2027, mas o governo ainda não divulgou um novo cálculo depois das alterações feitas durante a tramitação no Senado.

Projeto de ajuste fiscal limita créditos de empresas e muda repasses a municípios
O ajuste fiscal é um conjunto de medidas que busca aproximar o dinheiro que o governo arrecada do que gasta | Foto: Reprodução / Agência Senado

Isso pode ser feito por meio de cortes ou limites nas despesas e também pelo aumento das receitas, como a cobrança de impostos. A intenção é controlar o crescimento da dívida pública e manter recursos para políticas sociais.

Apesar de envolver mudanças na arrecadação e nos pagamentos do governo, o projeto não prevê, por si só, uma alteração imediata nos impostos pagos diretamente pela população nem nos valores de benefícios sociais. Os efeitos sobre a vida das pessoas podem aparecer de forma indireta, dependendo de como as medidas forem aplicadas e de como estados e municípios organizarem seus orçamentos.

Empresas terão limite para usar créditos de impostos

Uma das principais medidas permite que o governo estabeleça limites para o uso de créditos tributários acumulados pelas empresas. Esses créditos são valores relacionados a impostos pagos na compra de produtos e serviços usados na atividade da própria empresa. Em determinadas situações, eles podem ser aproveitados para abater outros tributos que a companhia teria de pagar.

Com a mudança, o governo poderá restringir esse aproveitamento, o que deve aumentar a arrecadação federal. A estimativa é que a medida gere entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões a mais em receitas em 2027.

A proposta recebeu críticas de representantes do setor empresarial. A avaliação de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) é que empresas de maior porte devem concentrar boa parte do impacto. Uma das preocupações é que a limitação dos créditos reduza o dinheiro disponível para manter as atividades e pagar compromissos do dia a dia.

O texto aprovado no Senado, porém, prevê uma exceção para o agronegócio. Uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina permite que créditos não utilizados de PIS/Pasep e Cofins sejam aproveitados para abater a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou outros tributos federais. Também será possível pedir o ressarcimento desses valores em dinheiro, desde que sejam cumpridas as condições previstas na legislação.

Municípios terão mudanças nos repasses da União

Outra parte do projeto altera os pagamentos feitos pelo governo federal a estados e municípios. Uma das mudanças envolve a chamada Lei Kandir, criada em 1996 para isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços vendidos ao exterior. Como essa isenção reduz a arrecadação dos estados, a União faz transferências de recursos para compensar parte das perdas.

A proposta original previa adiar R$ 12 bilhões desses repasses entre 2027 e 2030. Depois de um acordo no Senado, o limite anual de transferência foi ampliado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões até 2030. Com isso, o valor que ficará para ser pago posteriormente caiu de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões. Atualmente, os repasses são de R$ 4 bilhões por ano.

Projeto de ajuste fiscal limita créditos de empresas e muda repasses a municípios
Mesmo com a mudança negociada, parte dos recursos continuará sendo adiada, o que pode afetar o planejamento financeiro de estados e municípios | Foto: Reprodução / Agência Senado

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou o projeto e estimou perdas superiores a R$ 32 bilhões para as prefeituras até 2030, considerando as medidas previstas na versão anterior da proposta. Como o texto foi alterado no Senado, essa estimativa precisa ser considerada com essa ressalva.

O projeto também estabelece um limite de R$ 3 bilhões por ano, corrigido pela inflação, para os pagamentos que a União faz aos regimes próprios de previdência dos servidores municipais. Esses repasses compensam valores relacionados às contribuições de trabalhadores que passaram por diferentes sistemas previdenciários. Se o total devido ultrapassar o teto anual, a diferença será paga posteriormente.

Hoje, esses acertos são feitos conforme o orçamento de cada ano. Segundo a CNM, a mudança pode reduzir em R$ 5 bilhões por ano os pagamentos devidos pela União e deixar mais de R$ 20 bilhões para serem quitados até 2030. Para as prefeituras, o adiamento significa receber mais tarde recursos que ajudam a financiar seus compromissos.

Projeto também muda regras para gastos públicos

O texto aprovado pelos senadores traz outras medidas para controlar despesas e cobrar explicações do governo. Uma delas reduz de 120 para 60 dias, depois da sanção presidencial, o prazo para o Congresso aprovar uma lei que estabeleça regras para os chamados supersalários no serviço público, ou seja, remunerações que ultrapassam os limites previstos. A proposta, porém, não estabelece punição caso o prazo não seja cumprido.

Outra regra determina que, se o resultado das contas do governo ficar abaixo do ponto médio da meta estabelecida, o Poder Executivo terá de explicar os motivos e apresentar as medidas que pretende adotar em uma audiência pública no Congresso. A proposta também destina exclusivamente a programas de transferência de renda para famílias vulneráveis o dinheiro que os Poderes e órgãos autônomos economizarem ao respeitar o teto salarial do funcionalismo.

O projeto ainda trata de despesas com subsídios ao diesel. O governo pretende retirar até R$ 10,5 bilhões desses gastos do cálculo da meta fiscal de 2026. Essa mudança não significa, por si só, redução no preço do combustível nos postos. O objetivo é evitar que essas despesas comprometam o cumprimento da meta fiscal e abram espaço para um novo bloqueio de recursos do orçamento, incluindo emendas parlamentares, no fim do ano.

Durante a votação, o Senado rejeitou três dos quatro destaques apresentados pela oposição, que buscavam alterar ou retirar partes do texto. Entre os pontos que não foram aprovados estavam mudanças nas regras de uso dos créditos tributários e nos limites de despesas. Um dos destaques foi retirado depois do acordo sobre os repasses da Lei Kandir. Já uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira foi aprovada e garantiu que os recursos economizados com o cumprimento do teto salarial sejam destinados a programas de transferência de renda.

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O que pode mudar para a população?

Como o projeto reúne medidas que atingem principalmente empresas e transferências entre governos, não há uma mudança direta e igual para todos os brasileiros prevista no texto. O efeito sobre a população dependerá, em parte, de como as empresas vão lidar com os custos adicionais e de como estados e municípios vão administrar os recursos que receberão da União.

A limitação dos créditos tributários pode pressionar o caixa de empresas, enquanto o adiamento de repasses pode reduzir o dinheiro disponível para prefeituras e governos estaduais em determinados períodos. Isso pode exigir ajustes nos orçamentos locais, mas o texto aprovado não determina quais serviços ou despesas serão afetados em cada cidade.

O governo defende que o ajuste é necessário para controlar o crescimento dos gastos e aumentar a arrecadação sem retirar recursos de políticas sociais. A proposta, no entanto, recebeu críticas de representantes da indústria e de municípios, que apontam possíveis prejuízos para empresas e administrações locais.

Antes de qualquer mudança entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e seguir para as etapas finais de tramitação.

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Sobre o autor Saara Paiva

Jornalista, exploradora de eventos culturais e entusiasta da prática de esportes. Escreve sobre finanças sem palavras difíceis e com temas relevantes para quem vive a realidade brasileira.

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