A regulamentao aborda as apostas de cota fixa, tambm conhecidas como bets, onde o apostador tem cincia exata da taxa de retorno no momento da aposta.
Desde dezembro do ano passado, entrou em vigor uma nova lei que regula as apostas de cota fixa, popularmente conhecidas como bets. De acordo com informaes do Ministrio da Fazenda, essa regulamentao pode gerar uma arrecadao de aproximadamente R$ 12 bilhes por ano a partir de 2024. Saiba como o sistema vai operar e se os apostadores tambm estaro sujeitos ao pagamento de impostos.
Uma lei sancionada em dezembro de 2023 ir tributar as empresas que operam apostas (bets) assim que comearem a atuar sob licena no territrio nacional. No entanto, at o momento, isso ainda no ocorreu, pois o governo precisa estabelecer algumas portarias para que toda a lei seja aplicvel, como explica Ricardo Santos, especialista em anlise estatstica para apostas esportivas e fundador da Fulltrader Sports, uma empresa de softwares para o trade esportivo.
Estima-se que os critrios de tributao, regulamentao e fiscalizao das seguintes atividades apostas virtuais e fsicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online passem a vigorar em abril. As regras ainda podem ser ajustadas pelo governo.
Os pagamentos devem seguir as normas estabelecidas pelo Banco Central. O uso de carto de crdito foi excludo para impedir que os jogadores usem dinheiro emprestado. Agora, tanto os apostadores quanto os operadores esto sujeitos ao pagamento de impostos.
Como ir funcionar a tributao
Empresas de apostas ou operadores sero tributados com uma taxa de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que a mtrica usada para calcular a receita bruta.
Para os apostadores ou pessoas fsicas, a taxa aplicada ser de 15% sobre o valor dos prmios ganhos em suas apostas.
Para exemplificar, consideremos um jogo simples de cara ou coroa, onde cada lado tem 50% de chances. Se o prmio em caso de vitria for proporcional ao valor apostado, e o jogador ganhar ou perder R$ 100, ao vencer ele pagar 15% sobre o valor ganho, ou seja, R$ 15. Assim, ele receberia R$ 85 lquidos. Em alguns casos, isso pode no parecer vantajoso em relao ao risco.
Os prmios de at R$ 2.100 estaro isentos de tributao, ou seja, quem ganhar valores inferiores a esse limite no precisar pagar imposto sobre os prmios. Esses ndices foram determinados pelo Senado e tambm foram aceitos pelo relator na Cmara, o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Alm disso, um usurio de apostas no pagar imposto se fizer uma aposta e perder. No entanto, se ganhar, estar sujeito s normas estabelecidas de tributao sobre o valor do prmio recebido.
Mais segurana no setor de apostas?
Os principais requisitos para as empresas de apostas incluem ter sede no territrio brasileiro e um membro no grupo de controle com experincia em jogos, apostas ou loterias, alm de cumprir exigncias tcnicas e de segurana ciberntica.
As empresas de sites que desejam se regularizar tero que pagar uma taxa de outorga, vlida por cinco anos, no valor aproximado de R$ 30 milhes.
O Ministrio da Fazenda estima arrecadar R$ 12 bilhes por ano a partir de 2024 com essa regulamentao. A distribuio dessa arrecadao ser feita da seguinte forma:
- 36% para a rea do esporte, distribudos entre entidades do Sistema Nacional do Esporte, Ministrio do Esporte, secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal, e confederaes esportivas;
- 28% para a rea do turismo, destinados ao Ministrio do Turismo;
- 13,60% para a rea da segurana pblica;
- 10% para a rea de educao;
- 10% para a seguridade social;
- 1% para o Ministrio da Sade;
- 0,50% divididos entre entidades da sociedade civil;
- 0,50% para o Fundo da Polcia Federal;
- 0,40% para a Agncia Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
