O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Projeto de Lei que trata da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), representa uma das mais importantes pautas fiscais discutidas pelo governo ao longo de 2024.
A decisão foi resultado de longas negociações entre o Executivo e o Legislativo, após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a prorrogação anterior, que estendia a desoneração até 2027, sem indicar as compensações necessárias para a perda de arrecadação.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por uma taxação que varia entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, dependendo do setor. Essa medida, que busca aliviar a carga tributária sobre a contratação de funcionários, inicialmente, foi implementada para estimular a geração de empregos em setores estratégicos da economia brasileira.
Impacto e ajuste gradual
O texto sancionado por Lula mantém a desoneração integral apenas até o fim de 2024. A partir de 2025, o país entrará em um processo de reoneração gradual, com aumento progressivo das alíquotas previdenciárias até que o percentual patronal volte a ser de 20% em 2028. Para os municípios, as alíquotas também subirão de forma escalonada: dos 8% atuais, progressivamente, elas subirão até atingir 20% em 2027.
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A gradualidade dessa reoneração foi uma das soluções encontradas para amenizar o impacto financeiro nas empresas, permitindo que os setores afetados se ajustem à nova carga tributária de forma menos abrupta. Essa transição foi uma das principais exigências do setor produtivo durante as negociações com o governo federal e o Congresso.
STF e o prazo para acordo
A decisão do STF, que declarou inconstitucional a prorrogação da desoneração sem medidas compensatórias, concedeu um prazo adicional para que o governo e o Congresso Nacional chegassem a um consenso. O objetivo era garantir que as perdas de arrecadação geradas pela desoneração fossem equilibradas com novas fontes de receita, evitando um rombo nas contas públicas.
O prazo limite para a aprovação do acordo foi estabelecido pela própria Corte, e a sanção de Lula ocorreu dentro deste período. Com isso, foi possível manter a desoneração para os setores contemplados por mais um ano, ao mesmo tempo, em que o governo implementa ações para cobrir a lacuna fiscal.
Medidas compensatórias
Entre as principais medidas de compensação para minimizar a perda de arrecadação com a desoneração da folha, destaca-se a repatriação de ativos no exterior, a renegociação de dívidas com agências reguladoras e o uso de recursos esquecidos em contas bancárias, que somam aproximadamente R$ 8,5 bilhões, segundo o Banco Central (BC). Essas ações têm o objetivo de gerar receitas extraordinárias que ajudem a mitigar o impacto nas contas públicas.
No entanto, um dos pontos mais discutidos foi vetado por Lula: o trecho que estabelecia prazos para a reclamação dos recursos esquecidos em contas de depósito. O dispositivo previa dois prazos: um de 30 dias após a publicação da lei, e outro até 31 de dezembro de 2027. Segundo o governo, essa proposta conflitava com os prazos já delineados em outros artigos da lei, o que justificou o veto presidencial.
O uso de recursos esquecidos em instituições financeiras foi visto como uma solução temporária, mas necessária, para aumentar a arrecadação do governo sem recorrer a novos aumentos de tributos. Essas quantias representam valores que, por estarem parados em contas sem movimentação, podem ser redistribuídos ou aproveitados para o caixa do governo, conforme a legislação vigente.
Setores beneficiados com a desoneração
A desoneração da folha de pagamento beneficia 17 setores da economia, incluindo áreas estratégicas como tecnologia da informação (TI), call centers, construção civil, têxtil, calçadista, transporte rodoviário de cargas e de passageiros, entre outros. Estes setores foram escolhidos por sua importância na geração de empregos e na estruturação de cadeias produtivas que têm um impacto significativo no PIB brasileiro.
Para muitos empresários, a desoneração da folha é essencial para manter a competitividade e garantir a sustentabilidade financeira de suas operações, especialmente em um cenário econômico ainda desafiador, com alta inflação e juros elevados. Já para o governo, a medida é vista como um estímulo temporário que precisa ser ajustado conforme a capacidade fiscal do país evolui.
Reações do mercado e futuro da desoneração
A sanção do projeto foi bem recebida por entidades empresariais, que defendem a continuidade da desoneração como uma ferramenta essencial para fomentar a criação de novos postos de trabalho. Entretanto, há incertezas sobre o futuro, especialmente com a reoneração gradual que começa a partir de 2025.
O presidente Lula e sua equipe econômica sinalizaram que estão dispostos a discutir novos ajustes caso seja necessário, mas reforçam que o equilíbrio fiscal é prioritário para garantir a saúde financeira do país a longo prazo.
Com a sanção da desoneração, o governo reforça seu compromisso em equilibrar o estímulo econômico com a responsabilidade fiscal, mas o debate sobre a melhor forma de financiar políticas de incentivo ao emprego e à produção continuará sendo central nos próximos anos.
