O governo federal publicou na última terça-feira, 30 de setembro, uma portaria que impede pessoas contempladas pelo Bolsa Família ou pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) de apostar em sites de jogos e apostas esportivas, conhecidos como bets.
O ministro do STF, Luiz Fux, relator do caso, entendeu que esses recursos são destinados a garantir a sobrevivência mínima de famílias de baixa renda e não poderiam ser direcionados para esse tipo de gasto. A medida foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no ano passado ordenou a criação de mecanismos para impedir que o dinheiro dos programas sociais fosse usado em apostas.
