O principal objetivo da medida provisória é pagar dívidas que incidem no pagamento da energia elétrica
O Ministério de Minas e Energia emitiu uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de antecipar o aporte de recursos provenientes da privatização da Eletrobras, visando a redução da conta de luz em 3,5% neste ano. A MP também prorroga os descontos em tarifas para usinas de energia renovável. Essa medida aguarda a avaliação da Casa Civil para ser publicada.
Os recursos provenientes dos fundos criados com a privatização da estatal serão utilizados para quitar empréstimos feitos pelas distribuidoras no mercado, os quais foram repassados aos consumidores através das contas “Covid” e “Escassez Hídrica”, durante a pandemia e a crise de falta de água, respectivamente.
“Estima-se que a quitação dos empréstimos promoverá uma redução estrutural, em média, de 3,5% nas tarifas de todos os consumidores já em 2024, equivalente aos custos da tarifa social de energia elétrica e de universalização em 2023, caracterizando o interesse público”, diz o texto de exposição de motivos da medida.
A MP não estipula o montante que poderá ser antecipado, porém, em fevereiro, o ministro Alexandre Silveira mencionou a intenção de adiantar o aporte de R$ 26 bilhões.
Com essa medida, o governo busca mitigar o problema das contas de luz no Amapá. Em novembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou um aumento de 44,41% no preço das tarifas no estado. Contudo, essa decisão foi suspensa pela Justiça e posteriormente adiada em 45 dias pela própria agência em dezembro do ano passado.
O Ministério justifica que, com essa ação, será possível reduzir o aumento tarifário do Amapá para valores semelhantes aos dos demais estados da região Norte.
Descontos na conta
Além disso, a Medida Provisória também aborda as linhas de transmissão do Nordeste e estabelece um prazo adicional de 36 meses para que usinas de energia renovável recebam desconto no uso da rede elétrica geral. Com isso, as empresas terão mais três anos para construir centrais com garantia de desconto nas tarifas de uso da rede.
Inicialmente, o governo planejava emitir dois documentos separados, porém, após negociações com o Congresso, decidiu-se unir as duas medidas provisórias em uma única publicação. O texto ainda está pendente de aprovação pela Casa Civil.
Como contrapartida, as empresas serão obrigadas a apresentar uma “garantia de fiel cumprimento” ao governo no valor de 5% do empreendimento, que será destinado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
De acordo com o governo, a prorrogação dos benefícios tem o objetivo de incentivar o investimento na produção de energia renovável. A área técnica do ministério estima que a medida resultará em R$ 165 bilhões em investimentos e mais de 400 mil empregos.
Uma lei publicada em março de 2021 encerra gradativamente os descontos nas tarifas de uso das linhas de transmissão, o que gerou uma fila de usinas sem garantia de escoamento de sua energia produzida.