Nesta quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o primeiro e mais abrangente projeto de regulamentação da Reforma Tributária. As mudanças nas regras de tributação sobre o consumo foram aprovadas pelo Congresso Nacional no final do ano passado por meio de Emenda Constitucional, mas diversos pontos precisam ser detalhados. O projeto foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e Haddad fez questão de entregar pessoalmente, mencionando que recebeu aval do presidente Lula.
O projeto apresentado inclui as regras gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que são impostos sobre o consumo em níveis federal, estadual e municipal, além de regimes específicos para determinados setores e uma proposta para um imposto seletivo.
Destaca-se que o projeto também contempla detalhes sobre a cesta básica nacional, que terá impostos zerados. O documento possui mais de 300 páginas e 500 artigos.
Além desse projeto principal, estão previstos outros dois: um abordando a formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, juntamente com questões relacionadas ao contencioso administrativo; e um terceiro projeto tratando das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas para os estados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as propostas de regulamentação da Reforma Tributária precisam ser aprovadas antes do recesso parlamentar. Lira destacou que está estudando a formação de dois grupos de trabalho para a relatoria dos projetos de lei complementares relacionados à reforma.
Esses grupos de trabalho serão responsáveis por analisar e elaborar pareceres sobre os projetos de regulamentação, visando agilizar o processo legislativo e permitir que as propostas sejam votadas antes do recesso parlamentar. A iniciativa de Lira reflete a importância atribuída à Reforma Tributária e à sua implementação dentro dos prazos estabelecidos.
Não sabemos se vão ser um ou dois relatores. Também pensamos em dois grupos de trabalho para dar oportunidade a mais deputados. Queremos que em 60 ou 70 dias esteja no plenário, antes do recesso, disse Arthur Lira.
