Ministro Haddad apresenta regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso

Nesta quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional o primeiro e mais abrangente projeto de regulamentação da Reforma Tributária. As mudanças nas regras de tributação sobre o consumo foram aprovadas pelo Congresso Nacional no final do ano passado por meio de Emenda Constitucional, mas diversos pontos precisam ser detalhados. O projeto foi entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e Haddad fez questão de entregar pessoalmente, mencionando que recebeu aval do presidente Lula.

O projeto apresentado inclui as regras gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que são impostos sobre o consumo em níveis federal, estadual e municipal, além de regimes específicos para determinados setores e uma proposta para um imposto seletivo.

Destaca-se que o projeto também contempla detalhes sobre a cesta básica nacional, que terá impostos zerados. O documento possui mais de 300 páginas e 500 artigos.

Além desse projeto principal, estão previstos outros dois: um abordando a formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, juntamente com questões relacionadas ao contencioso administrativo; e um terceiro projeto tratando das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas para os estados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as propostas de regulamentação da Reforma Tributária precisam ser aprovadas antes do recesso parlamentar. Lira destacou que está estudando a formação de dois grupos de trabalho para a relatoria dos projetos de lei complementares relacionados à reforma.

Esses grupos de trabalho serão responsáveis por analisar e elaborar pareceres sobre os projetos de regulamentação, visando agilizar o processo legislativo e permitir que as propostas sejam votadas antes do recesso parlamentar. A iniciativa de Lira reflete a importância atribuída à Reforma Tributária e à sua implementação dentro dos prazos estabelecidos.

Não sabemos se vão ser um ou dois relatores. Também pensamos em dois grupos de trabalho para dar oportunidade a mais deputados. Queremos que em 60 ou 70 dias esteja no plenário, antes do recesso, disse Arthur Lira.

Reforma tributária

Após décadas de discussões, o Congresso Nacional aprovou a Reforma Tributária no fim do ano passado, atualizando o sistema tributário brasileiro.

De acordo com a Emenda Constitucional aprovada, cinco tributos sobre consumo em vigor atualmente serão unidos e substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Após a cobrança e pagamento pelos contribuintes, esse imposto será dividido em dois:

  1. Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, unificará IPI, PIS e Cofins.
  2. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada entre estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O IVA incidirá no momento de cada compra, adotando a modalidade de cobrança no destino. Atualmente, os impostos recaem sobre os produtos na origem, desde a fabricação até a venda final, o que gera um acúmulo de taxas ao longo da cadeia produtiva e encarece o produto. No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo dessa cadeia de produção.

O valor padrão do IVA será definido e divulgado um ano antes de cada etapa de transição. Uma estimativa inicial pode ser publicada pelo governo ainda neste ano. Segundo previsões do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o IVA poderá chegar a 27,5%.

A transição entre os sistemas tributários começará em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA. Esse valor aumentará ao longo dos anos seguintes até chegar a 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, permanecendo apenas o IVA.

O valor total do IVA será definido por resolução do Senado Federal, que também determinará a parcela atribuída ao CBS e a parcela destinada ao IBS.

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