Secretaria do consumidor, que faz parte do Ministério da Justiça, entendeu que medida foi amplamente divulgada pela Netflix antes da implementação
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça arquivou um procedimento contra a Netflix por cobrança adicional para compartilhamento de senhas. O órgão entendeu que a empresa já havia informado anteriormente os usuários sobre a decisão.
A decisão foi publicada na edição desta terça-feira, 24 de julho, do Diário Oficial da União. Para a Senacon, a Netflix já utilizava essa política anteriormente e não violou o dever de informar os usuários.
Esse procedimento administrativo foi aberto em 2023, para apurar a cobrança de R$ 12,90 por usuário extra em cada conta.
Restrição de compartilhamento já constava nos termos de uso da Netflix
Durante a análise do processo, segundo a Senacon, foi verificado que a Netflix já restringia o compartilhamento de senhas e que a medida está presente nos termos de uso, consentido pelos usuários.
“A mudança recente diz respeito a implementação dessa política que passou a contar com uma nova ferramenta, a figura do ‘assinante extra’. Dessa forma, não se verificou de forma substancial nos termos de uso” , disse o ministério por meio de uma nota.
