O que significa virar MEI?
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o ambulante passa a ter CNPJ e deixa de atuar totalmente na informalidade. Isso permite emitir nota fiscal, abrir conta empresarial e contribuir para a Previdência Social.
Na prática, o trabalhador passa a ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O regime também autoriza a contratação de um funcionário e estabelece limite de faturamento anual de até R$ 81 mil. Em contrapartida, o empreendedor paga uma taxa mensal fixa, de valor reduzido, que inclui os tributos e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para muitos ambulantes, a formalização representa segurança. Em caso de doença ou acidente, por exemplo, há proteção previdenciária. Além disso, o CNPJ facilita o acesso a crédito com juros menores, algo que costuma ser mais difícil para quem trabalha apenas como pessoa física.
