O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou nesta quarta-feira, 16 de abril, uma proposta de reforma no sistema elétrico brasileiro. A minuta do projeto foi enviada à Casa Civil e poderá ser encaminhada ao Congresso Nacional na forma de uma medida provisória. Segundo o ministro Alexandre Silveira, a iniciativa busca modernizar o setor, ampliar o acesso à energia e tornar as tarifas mais justas para a população de baixa renda.
A proposta está estruturada em três eixos principais: a liberdade de escolha para o consumidor, o equilíbrio econômico do setor e a justiça tarifária. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já foi informado sobre a proposta e, de acordo com o ministro, apoia a iniciativa.
Justiça tarifária
O eixo mais sensível e popular da proposta é o da “justiça tarifária”. Ele prevê a isenção total no pagamento de energia para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumam até 80 kWh por mês e tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Segundo o MME, essa medida poderá beneficiar até 60 milhões de brasileiros, com um impacto estimado de R$ 3,6 bilhões por ano para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Além disso, o governo também quer isentar o pagamento da CDE para famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita, desde que o consumo mensal não ultrapasse 120 kWh. Essa segunda medida poderá beneficiar cerca de 8,5 milhões de famílias já cadastradas, com possibilidade de alcançar até 21 milhões futuramente, dependendo da atualização dos cadastros. O custo adicional seria de R$ 850 milhões ao ano.
Mesmo com esse impacto financeiro, o ministro Alexandre Silveira garantiu que não haverá repasse direto ao Tesouro Nacional. Segundo ele, os recursos virão da própria CDE, financiada pelas tarifas de energia dos consumidores regulados.
Limitação de subsídios
Para viabilizar essas medidas de justiça tarifária, o governo pretende reavaliar os subsídios atualmente concedidos no setor elétrico, especialmente os voltados para consumidores do mercado livre — em sua maioria grandes e médias empresas. A proposta é limitar esses benefícios, o que poderá gerar uma economia de até R$ 10 bilhões a longo prazo, embora o prazo exato para essa compensação não tenha sido definido.
Uma das mudanças mais significativas será o fim do desconto na compra de energia incentivada para os consumidores de baixa tensão, como pequenos comércios e residências, em novos contratos. Os contratos já em vigor continuarão sendo respeitados, mas os novos acordos seguirão as novas regras.
Segundo estimativas do MME, a manutenção dos subsídios poderia elevar a conta de luz em 1,4% para financiar a tarifa social. Já com a limitação dos incentivos, esse impacto deve ser reduzido para cerca de 0,9%, sendo diluído entre os demais consumidores.
Abertura do mercado de energia
Outro pilar central da proposta é a ampliação da liberdade de escolha para o consumidor. Hoje, apenas empresas com grande consumo têm acesso ao chamado mercado livre de energia, onde é possível negociar diretamente com fornecedores. A reforma pretende democratizar esse modelo.
A abertura do mercado será gradual. A partir de março de 2027, empresas de pequeno e médio porte, do setor industrial e comercial, poderão escolher de quem comprar energia. Já os consumidores residenciais terão esse direito a partir de março de 2028.
Segundo o ministro Silveira, a medida visa “quebrar o monopólio das distribuidoras” e estimular a competitividade entre as empresas fornecedoras, o que pode resultar em preços mais baixos e serviços melhores. Ele destacou que essa abertura beneficiará especialmente a classe média, que poderá negociar diretamente com fornecedores mais competitivos.
Próximos passos
A Casa Civil analisará o formato final do projeto e decidirá se ele será mesmo encaminhado como medida provisória, o que garantiria validade imediata, ou se tramitará como projeto de lei no Congresso. Silveira demonstrou confiança no apoio político à proposta e destacou que há consenso dentro do governo sobre a necessidade de reformar o sistema.
Enquanto isso, o setor elétrico e os consumidores aguardam a definição do formato e da tramitação para saber quais mudanças chegarão primeiro e de que forma elas impactarão suas contas e contratos. Se aprovada, essa reforma promete marcar uma nova fase na organização e funcionamento do setor elétrico brasileiro.
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