O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, um projeto de lei que muda as regras para calcular e cumprir penas de pessoas condenadas por crimes contra a democracia. A proposta ficou conhecida como PL da Dosimetria e ganhou destaque porque pode reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando prédios públicos foram invadidos e depredados em Brasília.
Mais cedo, no mesmo dia, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se os projetos estão conforme a Constituição.
Como a Câmara dos Deputados já tinha aprovado a proposta no dia 10 de dezembro, o texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Cabe a ele decidir se transforma o projeto em lei ou se veta parte ou todo o conteúdo.
O que é o PL da Dosimetria?
A palavra “dosimetria” se refere à forma como a Justiça calcula o tamanho da pena que uma pessoa deve cumprir. O projeto aprovado muda regras sobre progressão de regime, momento em que um preso pode sair de um regime mais rígido, como o fechado, para outro mais brando, como o semiaberto.
Hoje, a lei determina que condenados por crimes graves precisam cumprir uma parte maior da pena em regime fechado antes de pedir essa mudança. Com o novo projeto, esse tempo diminui para quem foi condenado por crimes contra o Estado Democrático de Direito, que é o conjunto de regras que garante eleições, respeito à Constituição e funcionamento das instituições.
Como ficam as penas dos condenados pelo 8 de Janeiro?
Um dos principais pontos do projeto trata das pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Naquele dia, milhares de manifestantes invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal, contestando o resultado das eleições presidenciais.
Pelas regras atuais, esses condenados precisam cumprir 25% da pena em regime fechado antes de pedir a progressão para o semiaberto. Com o novo texto aprovado, esse percentual cai para 16% da pena. Isso significa que o tempo mínimo de prisão em regime fechado será menor.
Além disso, o projeto prevê redução de pena de 1/3 a 2/3 para pessoas que participaram dos atos em meio à multidão, desde que não sejam consideradas líderes ou financiadores dos ataques. Sendo assim, quem apenas participou das invasões, sem organizar ou bancar os atos, poderá ter a pena bastante diminuída.
Outro ponto importante é que o tempo dedicado a estudo e trabalho, mesmo em prisão domiciliar, poderá ser usado para reduzir a pena. Hoje, esse benefício já existe em presídios, mas o texto amplia essa possibilidade.
Impacto direto no caso de Jair Bolsonaro
O nome de Jair Bolsonaro aparece com frequência nas discussões sobre o projeto porque ele é investigado e já condenado em processos ligados à tentativa de golpe e aos atos contra a democracia.
Segundo as regras em vigor antes da aprovação do PL da Dosimetria, Bolsonaro só poderia pedir a progressão de regime após cumprir cerca de sete anos em regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal era de que ele pudesse ir para o semiaberto apenas em abril de 2033.
Com as novas regras, esse prazo pode cair de forma significativa. O relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Paulinho da Força, afirmou que, com a nova lei, Bolsonaro poderia cumprir apenas dois anos e quatro meses em regime fechado. Esse cálculo leva em conta não só a redução prevista no projeto, mas também o abatimento do tempo em prisão domiciliar e benefícios por estudo.
Mudança no texto para evitar volta à Câmara
Um dos pontos mais comentados da votação foi a manobra feita pelo relator no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele alterou o conteúdo do projeto para evitar que o texto precisasse voltar para a Câmara dos Deputados, o que atrasaria a tramitação.
A mudança restringiu os novos benefícios apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa alteração foi importante porque, na versão aprovada pelos deputados, havia brechas que poderiam beneficiar condenados por outros crimes graves, como exploração sexual, favorecimento da prostituição, ameaças durante processos judiciais e até obstrução de investigações contra o crime organizado.
A sugestão de mudança partiu do senador Sérgio Moro (União-PR) e foi aceita pelo relator. Amin e Moro afirmaram que, sem essa correção, o projeto poderia gerar revolta ainda maior na sociedade e abrir espaço para injustiças.
Crime mais grave prevalece sobre soma de penas
O texto aprovado também muda como a Justiça calcula a pena quando uma pessoa é condenada por mais de um crime relacionado à tentativa de golpe. Antes, as penas eram somadas. Agora, se houver condenação ao mesmo tempo por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, vai prevalecer apenas a pena mais grave, e não mais a soma das duas.
Essa mudança reduz o total de anos de prisão e é um dos pontos que mais favorecem réus envolvidos nos atos golpistas.
Pressão contra a anistia e protestos nas ruas
O PL da Dosimetria surgiu como uma alternativa à proposta de anistia, que daria perdão total aos condenados do 8 de Janeiro. A ideia da anistia enfrentou forte resistência de juristas, movimentos sociais e parte da população, que enxergam a medida como um estímulo à impunidade.
No último domingo, dia 14, manifestantes foram às ruas em todas as capitais do país para protestar contra a anistia e também contra o projeto de redução de penas. Os atos tiveram tamanhos diferentes, mas mostraram que o tema segue dividindo a sociedade.
Segundo lideranças do Congresso, a revisão das penas foi vista como uma forma de aliviar a pressão política sem conceder um perdão completo. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a discussão sobre ajustar as penas acontece desde o início do ano. Para ele, a mudança seria necessária “para se evitar uma anistia”.
Conflitos e acordos políticos
A aprovação do projeto também escancarou conflitos dentro do Congresso e na base do governo. Parlamentares da oposição e até aliados do Planalto acusaram o governo de mudar de posição nos últimos dias e evitar um confronto direto sobre o tema.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que houve um acordo envolvendo a liderança do governo no Senado. Segundo ele, o líder governista Jaques Wagner (PT-BA) teria aceitado que o PL da Dosimetria fosse colocado em votação em troca do avanço de outro projeto, que trata do corte de benefícios tributários.
Esse tipo de negociação é comum no Congresso, mas gerou críticas porque envolve um tema sensível, que mexe com punições a crimes contra a democracia.
O que acontece agora?
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a mesa do presidente Lula. Ele pode sancionar a lei, vetar alguns trechos ou vetar o texto inteiro. Caso haja veto, o Congresso ainda pode analisar e decidir se mantém ou derruba a decisão do presidente.
A aprovação do PL da Dosimetria mostra que o Congresso optou por um caminho intermediário: não concedeu anistia total, mas reduziu penas e facilitou a progressão de regime. O debate agora se concentra em saber se essa decisão fortalece a Justiça ou se abre espaço para a sensação de impunidade.
