Quem define as regras e leis que organizam a vida em sociedade? E quem acompanha o trabalho de quem está no governo? Essas são algumas das principais funções do Poder Legislativo, formado por representantes escolhidos pela população.
No governo federal, o Legislativo é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As duas Casas, juntas, formam o Congresso Nacional, que discute os assuntos de interesse do país, participa da criação das leis e fiscaliza o governo federal.
Como uma lei é criada?
Uma lei começa como uma proposta, que pode ser apresentada por parlamentares, entre outras autoridades e órgãos, nos casos previstos.
No Congresso, o texto pode passar pelas chamadas comissões, grupos de parlamentares que analisam assuntos específicos. Elas podem discutir a proposta, fazer alterações e realizar audiências públicas para ouvir cidadãos e entidades interessados no tema.
Depois dessas etapas, a proposta pode ser votada. Em muitos casos, Câmara e Senado participam do processo: uma Casa analisa o texto e a outra faz uma nova avaliação.
Esse modelo é chamado de bicameral, porque o Legislativo federal possui duas Casas. A ideia é permitir que as propostas sejam analisadas mais de uma vez, ampliando o debate e evitando decisões tomadas de forma precipitada.
Qual é a diferença entre deputado e senador?
Os dois participam da criação das leis e da fiscalização do governo federal, mas representam grupos diferentes. O deputado federal representa a população na Câmara dos Deputados. Já o senador representa seu estado ou o Distrito Federal no Senado.
O Senado também tem algumas responsabilidades que não pertencem à Câmara. Uma delas é analisar determinados nomes indicados para cargos importantes.
Eles senadores avaliam, por exemplo, indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo da Justiça brasileira, além do procurador-geral da República e dos presidentes e diretores do Banco Central.
Como o Legislativo fiscaliza o governo?
Criar leis não é a única tarefa dos parlamentares. Eles também precisam acompanhar as ações do Poder Executivo, que é responsável por administrar o país, os estados e os municípios.
No governo federal, deputados federais e senadores podem pedir informações, convocar autoridades para prestar esclarecimentos e acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado.
Uma das ferramentas dessa fiscalização são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Elas são grupos criados para investigar determinados fatos e podem funcionar na Câmara, no Senado ou reunir parlamentares das duas Casas.
As CPIs podem realizar investigações e têm poderes semelhantes aos de juízes em determinadas situações, mas não podem julgar nem condenar pessoas. Depois da investigação, as conclusões podem ser encaminhadas ao Ministério Público, que decide como prosseguir.
O que o orçamento tem a ver com isso?
Fiscalizar o governo também envolve acompanhar como o dinheiro público será arrecadado e gasto. Deputados federais e senadores participam da análise do Orçamento Público, que é o planejamento das receitas e despesas do governo.
Os parlamentares podem apresentar emendas, mudanças que direcionam parte dos recursos para projetos específicos.
Nos estados, os deputados estaduais acompanham o orçamento e as contas do governo. Nos municípios, os vereadores fazem esse trabalho em relação à prefeitura.
O Legislativo pode chamar autoridades para prestar explicações?
Sim. A Câmara e o Senado, inclusive por meio de suas comissões, podem convocar ministros de Estado ou responsáveis por órgãos ligados à Presidência da República para prestar informações.
O comparecimento é uma forma de o Legislativo cobrar explicações sobre ações e decisões do governo. A ausência sem justificativa adequada pode ser considerada crime de responsabilidade.
E quando há uma acusação contra o presidente?
O Congresso também tem funções específicas em situações mais graves. A Câmara dos Deputados é responsável por autorizar a abertura de processos contra o presidente e o vice-presidente da República nos casos previstos. Para isso, são necessários os votos favoráveis de pelo menos dois terços dos deputados.
Em determinadas situações, depois dessa autorização, cabe ao Senado Federal julgar o caso. A mesma Casa também julga outras autoridades por crimes de responsabilidade nas situações previstas. Em alguns desses processos, são necessários dois terços dos votos para que a acusação seja considerada procedente e haja perda do cargo.
Quem fiscaliza o governador e o prefeito?
A fiscalização também acontece nos outros níveis de governo. Os deputados estaduais trabalham na Assembleia Legislativa e acompanham as ações do governador. Eles também analisam as contas do governo estadual e podem atuar em processos relacionados a crimes de responsabilidade.
Nas cidades, os vereadores fazem esse trabalho na Câmara Municipal. Eles fiscalizam as ações do prefeito, acompanham o orçamento e analisam as contas da administração municipal.
Além disso, vereadores e deputados estaduais participam da criação e da mudança das leis de suas respectivas áreas.
Afinal, quem faz as leis?
Depende de onde a regra será aplicada. Vereadores discutem e votam as leis do município. Deputados estaduais trabalham nas leis do estado. Deputados federais e senadores participam das leis que valem para todo o país.
O presidente da República também participa desse processo. Depois que uma proposta é aprovada pelo Congresso, ele pode sancionar, ou seja, aprovar o texto, ou vetar, que significa barrar total ou parcialmente a proposta.
Por isso, nenhuma dessas autoridades concentra sozinha todo o processo de criação das leis. Um parlamentar pode apresentar uma proposta, mas ela precisa seguir as etapas previstas e receber os votos necessários.
O que o eleitor deve observar?
Conhecer as funções do Legislativo ajuda a entender o papel de cada político depois da eleição. Um vereador pode ser cobrado pela fiscalização da prefeitura e pela atuação nas leis municipais. O deputado estadual pode ser acompanhado pela fiscalização do governo do estado e pela participação nas leis estaduais.
No governo federal, deputados federais e senadores podem ser cobrados pela atuação nas leis nacionais, pela fiscalização do Executivo e, no caso do Senado, pelas funções que são próprias da Casa.
O ponto principal é entender que fazer leis e fiscalizar o governo são tarefas diferentes da administração dos serviços públicos. Prefeito, governador e presidente comandam o Executivo; parlamentares acompanham, criam regras e fiscalizam a atuação desses governos.
Essa divisão ajuda o eleitor a avaliar melhor as promessas de campanha e a saber o que pode cobrar de cada representante ao longo do mandato.
