A maior parte do valor devido diz respeito ao apoio concedido no contexto do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), implementado durante a década de 1990.
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu uma portaria na última terça-feira (9) para regular o papel do Banco Central na negociação de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, totalizando R$ 18 bilhões devidos ao BC que se enquadram nessa categoria.
A maior parte desses débitos refere-se ao apoio prestado pelo BC no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), da década de 1990.
Segundo a portaria, denominada “transação por proposta individual”, a Procuradoria-Geral do Banco Central é encarregada de negociar propostas de quitação das dívidas, com possibilidade de descontos. Essa prerrogativa foi concedida pela Lei nº 14.689, de 2023, que reintroduziu o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A regulamentação da AGU estabeleceu parâmetros para as negociações, incluindo um prazo máximo de quitação de até 120 meses e um limite máximo de redução do valor da dívida de até 70%.
Essas transações podem ser conduzidas pela Procuradoria-Geral do Banco Central, da União, e pela Procuradoria-Geral Federal, que representa judicial e extrajudicialmente autarquias e fundações públicas federais.
No caso de empresários individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte em recuperação judicial, o prazo para quitação foi estabelecido em até 145 meses.
As propostas também podem ser apresentadas diretamente pelos devedores, incluindo empresas falidas; Estados, Distrito Federal e Municípios; ou devedores com débitos suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora.
