Projeto de lei aprovado no Senado trata sobre dinheiro deixado em bancos ou instituições
O Governo Federal anunciou, na última sexta-feira, 13 de setembro, que não haverá “confisco” dos valores esquecidos em contas bancárias como forma de compensação à desoneração da folha de pagamentos, conforme o texto aprovado no Congresso, o que agora aguarda a sanção presidencial.
“O Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de dinheiro que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e que não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos”, afirmou a Secretaria de Comunicação Social em nota oficial.
O comunicado também explicou que o objetivo do projeto é a “incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei”, mas ressaltou que isso “não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro”.
Edital sobre dinheiro esquecido
O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores, e o recolhimento poderá ser contestado pelos titulares que tiverem direito a entrar com recurso.
O texto destaca que a incorporação desse dinheiro ao Tesouro está prevista na legislação há mais de 70 anos, conforme a Lei 2.313 de 1954. Esta legislação estabelece um prazo de cinco anos para que os recursos possam ser requeridos e, após esse período, sejam incorporados ao patrimônio nacional, a exemplo do que ocorre com o abono do PIS/Pasep.
A nota também esclarece que, desde 7 de março de 2023, o Banco Central (BC) disponibiliza em seu site oficial informações sobre quem possui recursos esquecidos em contas bancárias e como proceder para requisitar o resgate dos valores.
Segundo o balanço mais recente do BC, publicado em 6 de setembro, os brasileiros ainda não sacaram cerca de R$ 8,56 bilhões do Sistema de Valores a Receber (SVR). As estatísticas são divulgadas com dois meses de defasagem.
A maior parte dos beneficiários que ainda não realizaram o saque tem direito a pequenas quantias. Valores a receber de até R$ 10 concentram 63,6% dos beneficiários, enquanto recursos entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,86%. Já valores entre R$ 100,01 e R$ 1.000 representam 9,77%, e apenas 1,77% dos beneficiários têm direito a receber mais de R$ 1.000.
O que é o SVR?
O Sistema de Valores a Receber (SVR) é um serviço que permite a consulta de valores esquecidos ou inesperados em bancos, consórcios ou outras instituições financeiras. O serviço também instrui como resgatar esses valores.
Para consultar o SVR, é necessário acessar o sistema com uma conta gov.br (nível prata ou ouro) e verificar se há valores disponíveis, além de solicitar a transferência do montante.
Caso o valor seja de R$ 100,01 ou superior, será preciso informar um segundo fator de autenticação no momento do login para selecionar a chave Pix e solicitar o resgate. Caso não haja autenticação em duas etapas, será necessário procurar a instituição financeira para receber o valor.
Como evitar golpes?
- O único site oficial para consultar e solicitar a devolução dos valores esquecidos é o valoresareceber.bcb.gov.br
- Todos os serviços do SVR são totalmente gratuitos. Não é necessário fazer nenhum pagamento para acessar os valores.
- O Banco Central não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou solicitar a confirmação de dados pessoais.
- Apenas a instituição que aparece no sistema SVR pode entrar em contato, e nunca será solicitado que você informe sua senha.
- Não clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.
