Advogado e consultor jurídico Givanildo Freire destaca a necessidade de planejamento patrimonial para casais homoafetivos
No cenário atual, o reconhecimento legal das relações homoafetivas tem se consolidado, mas ainda há aspectos que exigem maior atenção, especialmente no que diz respeito à sucessão de patrimônio. O advogado e consultor jurídico, Givanildo Freire, enfatiza a importância do planejamento sucessório para casais homoafetivos, mostrando como a legislação pode impactar a herança e os direitos patrimoniais desses casais.
Problemas legais para sucessão de patrimônio em relações homoafetivas
Apesar dos avanços legislativos nos últimos anos — especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011 que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo e o direito ao casamento civil — é importante ressaltar que os casais homoafetivos enfrentam desafios legais em relação à sucessão de patrimônio.
Os benefícios legais para casais homoafetivos em relação ao patrimônio, especialmente após o reconhecimento da união estável e do casamento civil, incluem:
● Direito à Herança: Casais homoafetivos têm direito à herança de seus parceiros, conforme as regras aplicáveis ao casamento e à união estável. Isso garante que, em caso de falecimento, o cônjuge ou companheiro(a) possa herdar parte dos bens.
● Pensão por Morte: O cônjuge ou companheiro(a) homoafetivo(a) tem direito a receber pensão por morte, caso a legislação previdenciária preveja essa possibilidade. Isso proporciona um suporte financeiro ao parceiro sobrevivente.
● Planejamento Sucessório: Casais homoafetivos podem planejar a sucessão patrimonial por meio de testamentos, assegurando que seus desejos em relação à divisão de bens sejam respeitados e evita possíveis disputas.
● Reconhecimento Legal dos Direitos: A formalização do relacionamento por meio do casamento civil ou união estável assegura direitos legais iguais, oferecendo proteção jurídica em questões patrimoniais e sucessórias.
● Direitos sobre Bens Adquiridos: Em casamentos e uniões estáveis, bens adquiridos durante o relacionamento são geralmente compartilhados igualmente, a menos que um regime de separação de bens seja adotado.
Esses benefícios garantem que os direitos patrimoniais dos casais homoafetivos sejam respeitados e protegidos ao promover maior segurança e igualdade jurídica. É crucial que casais homoafetivos se preocupem com a elaboração de testamentos e acordos legais que assegurem a proteção patrimonial em caso de falecimento.
Planejamento financeiro é fundamental
O advogado explica que, apesar de a união homoafetiva ser legalmente reconhecida e possuir direitos equivalentes aos casais heterossexuais em muitos aspectos, a falta de planejamento específico pode gerar complicações no processo de sucessão.
“Sem um planejamento adequado, os bens podem não ser alocados conforme a vontade do falecido, o que pode resultar em conflitos e insegurança jurídica. É essencial que esses casais conheçam suas opções e tomem medidas para garantir que suas vontades sejam respeitadas”, afirma.
O consultor jurídico recomenda a elaboração de documentos legais, como testamentos e contratos de convivência, para evitar problemas futuros. “Um testamento bem elaborado pode evitar disputas familiares e garantir que o patrimônio seja dividido conforme os desejos do indivíduo. Além disso, contratos de convivência ajudam a definir claramente os direitos e deveres de cada parte, proporcionando maior segurança jurídica”, enfatiza.
Freire também ressalta a importância de buscar orientação jurídica especializada. “É fundamental que os casais homoafetivos consultem advogados especializados em direito de família e sucessão. Esses profissionais podem oferecer orientações detalhadas e ajudar a criar um planejamento sucessório que realmente atenda às necessidades e aos desejos do casal”, conclui.
Em resumo, o planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para garantir que as relações homoafetivas sejam adequadamente protegidas e que os direitos patrimoniais sejam respeitados.
Freire reforça que, com o devido planejamento e orientação, é possível evitar contratempos e assegurar que o patrimônio seja distribuído conforme a vontade de quem partiu.
