Empresários de micro e pequenas empresas (ME/EPP) e microempreendedores individuais (MEIs) em Goiás estão enfrentando uma importante etapa para garantir a permanência no regime do Simples Nacional em 2025.
O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) alerta sobre a necessidade de regularizar pendências fiscais a fim de evitar a exclusão do regime simplificado. Com uma abordagem simplificada e taxas reduzidas, o Simples Nacional é essencial para muitos negócios, mas exige que as empresas estejam com as obrigações tributárias em dia.
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Conforme dados divulgados recentemente pela Receita Federal, cerca de 71.881 devedores do Simples Nacional foram notificados em Goiás, incluindo 39.944 MEIs e 31.937 empresas classificadas como ME ou EPP. Esses números reforçam a importância de que os empresários fiquem atentos aos prazos de regularização para evitar o impacto de uma possível exclusão do regime tributário simplificado, que aconteceria em 1º de janeiro de 2025.
Entendendo o prazo de regularização do MEI
Ao receberem a notificação de inadimplência, os empresários têm 30 dias a partir da data de ciência do Termo de Exclusão para resolver suas pendências tributárias e evitar a saída do Simples Nacional. Caso a notificação não seja lida dentro desse período, o prazo se estende para o 45º dia após a disponibilização do documento no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN).
Segundo a presidente do CRCGO, Sucena Hummel, é fundamental que os empresários acompanhem de perto esse processo para garantir a continuidade dos benefícios do Simples Nacional. “A orientação é que os empresários se atentem a essa data, pois o processo de regularização deve ser feito antes do prazo final para evitar a exclusão automática”, aconselha.
Se a exclusão acontecer, é possível solicitar uma nova adesão ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro de 2025, desde que as pendências sejam resolvidas e as informações cadastrais estejam atualizadas.
Como funciona o Simples Nacional
Criado em 2006, o Simples Nacional é um regime tributário que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. Empresas enquadradas como MEI, ME e EPP podem se beneficiar de uma carga tributária reduzida e uma simplificação na gestão tributária, o que torna o regime atrativo para pequenos negócios.
Para aderir ao Simples, as empresas precisam estar em dia com as obrigações fiscais. Após a solicitação de adesão, o sistema realiza uma verificação automática para identificar pendências com qualquer nível de governo. Caso sejam detectadas irregularidades, a adesão não é efetivada até que a empresa regularize a situação.
Sucena Hummel reforça que a adesão ao Simples Nacional é um processo digital que pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional. “Uma vez feita a opção, a escolha é irrevogável para o ano-calendário e não pode ser alterada”, observa.
O papel do CRCGO na regularização e orientação aos empresários
O CRCGO está em constante diálogo com a Prefeitura de Goiânia, especialmente com a Secretaria de Finanças (Sefin), e com outras entidades governamentais, buscando esclarecer dúvidas e orientar sobre o Simples Nacional. “Nosso objetivo é promover o entendimento e facilitar a adesão ao Simples Nacional, além de garantir que os empresários goianos possam seguir com suas atividades sem enfrentar dificuldades administrativas”, ressalta a presidente do CRCGO.
Para auxiliar ainda mais na permanência no regime, o CRCGO recomenda que os empresários contem com o suporte de profissionais de contabilidade, que possuem o conhecimento necessário para realizar todos os trâmites necessários.
Regularização de débitos e parcelamento
Se a empresa identificou pendências e está com dificuldades financeiras para quitar as dívidas, é possível solicitar o parcelamento dos débitos no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal. O procedimento de parcelamento, acessível diretamente online, permite que os empresários tenham mais flexibilidade para realizar os pagamentos e assim manterem-se no regime.
Os empresários podem utilizar o certificado digital ou um código de acesso gerado no portal da Fazenda Nacional para acessar as funcionalidades de parcelamento e regularização. De acordo com Hummel, o parcelamento é uma alternativa valiosa para aqueles que desejam organizar as finanças e evitar complicações no início do próximo ano.
A evolução da regularização fiscal em Goiás
Em 2023, Goiânia registrou um número elevado de empresas ME e EPP com pendências fiscais, com cerca de 30.700 notificações de inadimplência. No entanto, houve um progresso notável em 2024, quando o número de empresas com débitos caiu para 18.466, das quais 2.387 foram notificadas pela Sefin para regularizarem suas pendências. Esse dado reflete um avanço significativo na regularização fiscal das empresas goianas, destacando a importância da conscientização e orientação.
O impacto da exclusão do Simples Nacional para empresas
A exclusão do Simples Nacional implica em um aumento de burocracia e custos tributários para as empresas, que passam a se enquadrar em regimes de tributação mais complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Essas alternativas são, geralmente, menos vantajosas para micro e pequenas empresas, que acabam enfrentando mais dificuldades financeiras e operacionais.
Importância do Simples Nacional para o desenvolvimento local
O Simples Nacional é vital para a economia local, pois oferece condições mais favoráveis para que micro e pequenas empresas se mantenham ativas e contribuam para o desenvolvimento econômico. Em Goiás, o programa é especialmente importante, pois apoia o crescimento de empresas que, de outra forma, poderiam enfrentar grandes dificuldades para competir no mercado.
Com isso, o CRCGO reforça a importância de os empresários darem a devida atenção ao processo de regularização e buscarem apoio especializado, sempre com o objetivo de manter suas empresas no Simples Nacional e continuar usufruindo dos benefícios desse regime.
A regularização de pendências fiscais é crucial para a permanência no Simples Nacional em 2025. O CRCGO segue oferecendo suporte e orientação aos empresários goianos, reforçando a importância de um regime que favorece o crescimento de micro e pequenas empresas no estado. Para evitar a exclusão, é essencial que as empresas acompanhem os prazos e contem com o suporte necessário para organizar suas finanças.
