Como os MEIs podem regularizar sua situação?
Para retornar ao Simples Nacional e ao Simei, os MEIs precisam seguir alguns passos essenciais. O primeiro passo é acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e fazer as solicitações necessárias para reenquadramento. Os MEIs devem:
- Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional;
- Solicitar o enquadramento no Simei, caso ainda não tenha sido feito.
Além disso, o empreendedor deverá regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais até o prazo final. Caso existam pendências, o sistema gerará um relatório detalhado das irregularidades, permitindo que o MEI resolva as questões antes do prazo final. Para orientações mais detalhadas sobre esses procedimentos, é recomendável acessar os guias disponíveis no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.
