O sistema de pagamentos instantâneos Pix, que continua funcionando como de costume, passou a contar com novas regulamentações estabelecidas pela Receita Federal. A Instrução Normativa RFB n.º 2.219/24 trouxe mudanças que impactam diretamente as instituições financeiras, bancos digitais e aplicativos de pagamento, exigindo que essas plataformas informem certos dados à Receita Federal.
O objetivo é monitorar movimentações financeiras de valores elevados, com foco em operações suspeitas que possam estar relacionadas a atividades ilícitas, sem afetar o sigilo bancário dos contribuintes. Embora a transação por meio do Pix não seja sujeita a impostos ou taxas, é importante ficar atento aos golpes que circulam na internet, alertando sobre cobranças inexistentes, e adotar medidas para evitar cair em fraudes.
Neste contexto, a Receita Federal recomenda cuidados específicos para proteger seus dados e evitar transtornos com transações falsas ou suspeitas.
O que mudou no Pix?
As transações realizadas por meio do Pix permanecem inalteradas, permitindo que os usuários continuem utilizando o sistema da mesma maneira. No entanto, as novas regras da Instrução Normativa RFB n.º 2.219/24 impõem mudanças nas obrigações das instituições financeiras, bancos digitais e aplicativos de pagamento, que agora são obrigados a informar dados específicos à Receita Federal.
A portaria da Receita Federal estabelece que movimentações superiores a R$ 5 mil mensais, para pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas, serão monitoradas. No entanto, a origem e o destino desses valores não precisam ser detalhados. A nota emitida pela Receita Federal destaca que as instituições financeiras devem reportar apenas os valores totais das transações realizadas, sem identificar os beneficiários ou a natureza das operações.
A Receita esclarece que outras formas de pagamento, como cartão de crédito e depósitos, já eram monitoradas quando as transações superavam R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas. Com a mudança, o Pix passou a ser incluído nesse monitoramento, e os limites foram ajustados.
Essas novas regras passaram a valer no dia 1º de janeiro deste ano. De acordo com a Receita Federal, a medida tem como objetivo evitar que inconsistências levem contribuintes à malha fina de forma indevida e melhorar a identificação de movimentações que possam estar relacionadas a crimes financeiros.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que a alteração é benéfica tanto para os contribuintes, pois reduz as chances de serem fiscalizados, quanto para a própria Receita, que poderá direcionar seus esforços para quem realmente precisa ser fiscalizado. Ele também afirmou que não há riscos para os cidadãos em casos de movimentações atípicas, como o empréstimo de cartão de crédito a familiares, visto que esse tipo de operação é comum no Brasil.
Por fim, a Receita informou que utiliza uma série de fontes oficiais para cruzar dados, enfatizando que um aumento nos gastos em um mês específico não gerará problemas para o contribuinte.
O Pix será taxado?
Não.
O secretário da Receita Federal esclareceu que não há previsão de cobrança de impostos ou taxas sobre transações realizadas via Pix. Ele destacou que a Constituição Federal proíbe a imposição de tributos sobre movimentações financeiras, o que significa que tal cobrança nunca acontecerá.
Embora o Congresso esteja discutindo uma ampla reforma fiscal com o objetivo de simplificar a cobrança de tributos no Brasil, as mudanças aprovadas até agora envolvem ajustes em impostos como ICMS, PIS e Cofins. Uma parte da reforma que está em discussão busca alterar a cobrança do imposto de renda.
No entanto, não há qualquer proposta que sugira a inclusão de tributos sobre as transações realizadas através do Pix.
Recebi um aviso dizendo que devo à Receita Federal por realizar uma transação acima de R$ 5 mil com o Pix. Isso é verdade?
Não, isso não é verdade. Esse tipo de informação faz parte de um dos golpes que estão circulando em relação ao Pix.
A Receita Federal alertou que golpistas têm informado às vítimas sobre uma suposta cobrança de taxas para transações via Pix que ultrapassam R$ 5 mil. Além disso, esses criminosos alegam que, caso o pagamento não seja realizado, o CPF do contribuinte será bloqueado. Para tornar a fraude mais convincente, eles utilizam o nome, as cores e os símbolos oficiais da Receita Federal.
A Receita também exemplificou uma das mensagens fraudulentas, que foi enviada por golpistas, dizendo: “Bom dia Sr. Neuso, você foi taxado por usar mais de 5 mil reais no Pix neste mês. Para evitar o bloqueio total do seu CPF, pague o boleto a seguir no valor de R$ 845,20.”
A Receita Federal fez um apelo para que, além de ficarem atentas a golpes como esse, as pessoas evitem espalhar notícias falsas para outras pessoas. Ela orienta que, se alguém receber uma mensagem suspeita ou tiver dúvidas, deve procurar os canais oficiais da Receita Federal e evitar agir impulsivamente, principalmente quando houver ameaças de bloqueio ou cobranças inesperadas.
Como se proteger contra golpes?
A Receita Federal oferece quatro recomendações para ajudar as pessoas a evitarem fraudes:
- Verifique a autenticidade: a Receita Federal só utiliza o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o seu site oficial como meios seguros de comunicação.
- Desconfie de mensagens estranhas: evite fornecer dados pessoais em resposta a e-mails ou mensagens de remetentes desconhecidos, especialmente se pedirem informações financeiras ou pessoais.
- Cuidado com links desconhecidos: links suspeitos podem redirecioná-lo a sites fraudulentos ou instalar malwares (softwares que podem causar danos) no seu dispositivo.
- Não abra anexos duvidosos: arquivos anexados em mensagens de origem questionável podem conter programas prejudiciais que roubam suas informações ou danificam seu computador.
O Pix será monitorado diariamente pela Receita Federal?
Não.
A Receita Federal esclareceu que não tem interesse em monitorar detalhes específicos, como a quantidade de transações Pix realizadas, quem enviou o dinheiro ou como ele foi gasto. Essas informações não são reportadas. O foco da Receita Federal são as operações suspeitas realizadas por grupos criminosos.
A Receita explicou que seu objetivo é investigar aqueles que usam novos métodos de pagamento, como o Pix, para esconder recursos ilícitos, como os provenientes de crimes ou lavagem de dinheiro. A atenção da Receita está voltada para esses casos, e não para trabalhadores ou pequenos empresários.
A mudança nas regras do Pix realizada este ano não afeta a proteção ao sigilo bancário. A Receita Federal reafirma que o sigilo bancário permanece garantido e que as informações recebidas das instituições financeiras são agregadas, sem detalhes sobre as transações individuais.
A Receita coleta os totais mensais das transações, mas proíbe a coleta de dados sobre a origem ou o destino dos pagamentos. As instituições financeiras e plataformas de pagamento devem enviar semestralmente essas informações ao sistema e-Financeira, como parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Vale ressaltar que as instituições que gerenciam contas de pagamento, seguradoras e administradoras de consórcios devem seguir os prazos para enviar essas informações, que são nos últimos dias úteis de agosto de 2025 e fevereiro de 2026. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas.
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