O aumento real do salário mínimo previsto para 2026 poderá gerar um impacto fiscal significativo de aproximadamente R$ 84,1 bilhões, segundo análise técnica divulgada pelas consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A estimativa consta na avaliação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano, divulgada nesta terça-feira, 27 de maio.
De acordo com o relatório, o valor do salário mínimo deverá passar dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.630 em 2026, um acréscimo de R$ 112, equivalente a uma alta de 7,5%. Este percentual leva em consideração a inflação acumulada nos últimos 12 meses até novembro de 2025, estimada em 4,76%, além de um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de até 2,5%.
Com base na cotação atual do dólar, que gira em torno de R$ 5,20, o impacto fiscal estimado de R$ 84,1 bilhões corresponde a aproximadamente US$ 16,2 bilhões.
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Como se calcula o reajuste do salário mínimo
Desde que foi retomada a política de valorização do salário mínimo, o reajuste anual considera dois fatores: a correção pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e um aumento real, vinculado ao crescimento do PIB do ano anterior. Para 2026, o PIB de 2024 será o balizador, com teto de crescimento de 2,5%.
O impacto fiscal desse reajuste divide-se em duas partes:
- R$ 16,8 bilhões referentes ao aumento real, que eleva os benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo;
- R$ 67,3 bilhões decorrentes da correção pela inflação, que afeta tanto benefícios iguais quanto superiores ao piso salarial.
Em conjunto, esses dois componentes somam o impacto total de R$ 84,1 bilhões — equivalente à cerca de 0,75% do PIB brasileiro estimado para o próximo ano.
Riscos fiscais preocupam técnicos
Além do impacto do reajuste do salário mínimo, as consultorias apontaram diversos riscos fiscais que, segundo os técnicos, estão subestimados nas projeções do governo. Um dos principais são os chamados passivos judiciais da União: processos que, se decididos desfavoravelmente, podem gerar gastos bilionários para o Estado.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o valor total das ações classificadas como de risco possível chegou a R$ 2,1 trilhões em 2024 (o equivalente a cerca de US$ 404 bilhões), representando uma redução de 18,7% em relação ao ano anterior. Já as ações de risco provável totalizaram R$ 559,1 bilhões, cerca de US$ 108 bilhões, com queda de 44,9% no mesmo período.
Esses números chamam atenção pelo potencial de impacto financeiro, ainda que não sejam integralmente contabilizados no orçamento, pois dependem do desfecho das ações judiciais.
Meta fiscal e a regra de ouro
Outro ponto crítico apontado pelas consultorias está relacionado à meta fiscal. Embora o governo central tenha estabelecido uma meta de superávit primário de R$ 34,26 bilhões (aproximadamente US$ 6,6 bilhões), o próprio PLDO prevê um déficit de R$ 16,9 bilhões (US$ 3,2 bilhões).
A regra de tolerância prevista permite que, mesmo com resultado primário igual a zero, a meta seja considerada cumprida. Segundo o relatório, “desconsiderando o pagamento de precatórios acima do limite, estima-se resultado positivo de R$ 38,2 bilhões (+0,28% do PIB)”, o que representaria uma folga de R$ 3,9 bilhões (US$ 0,75 bilhão) sobre o centro da meta.
No entanto, há uma questão constitucional importante: a violação da regra de ouro. Este princípio, previsto no artigo 167 da Constituição Federal, proíbe o governo de contrair dívidas para financiar despesas correntes, salvo com autorização expressa do Congresso Nacional.
O PLDO de 2026 admite essa prática ao prever operações de crédito excedentes, condicionadas à aprovação legislativa. As margens negativas projetadas são de R$ 269,7 bilhões para 2026 (cerca de US$ 51,8 bilhões) e de R$ 399,8 bilhões em 2027 (US$ 76,8 bilhões).
Insegurança jurídica e falta de transparência
A possibilidade de o Ministério do Planejamento alterar, por ato unilateral, o Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, também gerou críticas das consultorias. O Anexo V trata da programação de cargos e salários públicos, que, segundo a Constituição, só pode ser alterada mediante autorização do Congresso Nacional.
Essa possibilidade, segundo os técnicos, “torna letra morta” a exigência constitucional e pode gerar insegurança jurídica, aumentando o risco de judicialização das alterações.
Além disso, foram apontadas falhas de transparência, como a ausência de previsão para divulgação de gastos com enfrentamento a calamidades públicas e falta de detalhamento sobre o refinanciamento da dívida pública.
Estatais sob menor controle
Por fim, as consultorias alertaram para o risco de menor controle fiscal sobre empresas estatais. O PLDO permite que estatais que dependem de recursos da União sejam incluídas no orçamento de investimento, desde que tenham contrato de gestão.
Essa mudança pode reduzir a transparência e o controle social sobre o uso de recursos públicos. “O risco é que essas empresas continuem demandando recursos públicos de forma significativa, mas com menor grau de sujeição a controles fiscais”, afirmaram os técnicos.
