Multas e consequências
Deixar para a última hora é um risco desnecessário que pode custar caro. A entrega após o dia 29 de maio aciona automaticamente a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), e a penalidade financeira é progressiva e pesada:
- Valor Mínimo: R$ 165,74, aplicada mesmo que não haja imposto devido.
- Valor Variável: 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, podendo chegar ao limite de 20% do total.
- Juros: Além da multa, incidem juros de mora baseados na taxa Selic.
As consequências vão além do prejuízo financeiro. O CPF do contribuinte assume o posição de “Pendente de Regularização”, gerando impedimentos como:
- Dificuldade para contratar empréstimos, financiamentos e cartões de crédito;
- Impedimento para emissão ou renovação de passaporte;
- Impossibilidade de assumir cargos públicos após aprovação em concursos;
- Obstáculos para realizar matrículas em universidades;
- Risco de bloqueio em movimentações de contas bancárias.
