Próximos passos após aprovação no Senado
Com a aprovação no Senado, a medida provisória segue agora para votação na Câmara dos Deputados. Caso os deputados aprovem o texto sem alterações, a proposta será encaminhada para promulgação (ato que formaliza uma lei).
Se houver mudanças no conteúdo aprovado pelos senadores, a matéria precisará retornar ao Senado para nova análise antes da conclusão da tramitação.
Por se tratar de medida provisória, o Congresso Nacional precisa concluir toda a votação dentro do prazo de validade da MP para que as novas regras permaneçam em vigor de forma definitiva.
Após a conclusão da tramitação legislativa, o governo federal deverá publicar orientações complementares para aplicação do novo cálculo do piso salarial nos estados e municípios.
