Assistência financeira para pessoas com deficiência: benefícios, pré-requisitos e direitos garantidos

No Brasil, a assistência financeira oferecida pelo governo a pessoas com deficiência é importante para a inclusão social e o bem-estar da população. Esse suporte é proporcionado principalmente por meio de programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros auxílios e isenções específicas.

Poucas pessoas sabem que existe essa assistência, pensando nisso, nós do Super Finanças separamos algumas informaçõesa sobre o programa.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Pré-requisitos para o BPC

1. Renda Familiar: A renda mensal per capita da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
2. Laudo Médico: A pessoa com deficiência deve passar por uma avaliação médica e social realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comprovar a deficiência e o impacto dela na capacidade de viver de forma independente e de trabalhar.
3. Inscrição no CadÚnico: É necessário que o requerente e sua família estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

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Isenções e benefícios fiscais para pessoas com deficiência

Além do BPC, as PCD’S têm direito a diversas isenções e benefícios fiscais, que ajudam a diminuir os altos custos diários.

Principais isenções:

1. Imposto de Renda: Pessoas com deficiência têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações recebidas de entidades privadas.
2. IPI: Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos adaptados.
3. ICMS e IPVA: Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na compra de veículos adaptados.

Outros benefícios

1. Passe Livre: Pessoas com deficiência têm direito ao Passe Livre, que permite a utilização gratuita do transporte coletivo interestadual.
2. Aposentadoria por invalidez: Pessoas com deficiência também podem ter direito à aposentadoria por invalidez, dependendo do grau da deficiência e da impossibilidade de reabilitação para o trabalho.
3. Auxílio-Inclusão: Benefício criado para incentivar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal. O valor é pago para aqueles que recebem o BPC e conseguem um emprego formal, desde que a renda mensal não ultrapasse dois salários mínimos.

Direitos garantidos

Além dos benefícios financeiros, pessoas com deficiência têm uma série de direitos garantidos por lei, que visam promover a igualdade e a inclusão social:

1. Educação inclusiva: Direito a matrícula em escolas regulares com suporte especializado.
2. Saúde: Acesso prioritário a serviços de saúde e a medicamentos gratuitos.
3. Trabalho: Direito a reserva de vagas em concursos públicos e em empresas privadas (Lei de Cotas).
4. Acessibilidade: Garantia de acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo transporte e edificações.

Conhecer os pré-requisitos e os direitos garantidos é essencial para que as pessoas com deficiência possam acessar todos os benefícios a que têm direito e viver com dignidade.