O projeto usa como base o Censo de 2022 para definir a quantidade de deputados a partir de 2027
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira, 12 de agosto, uma audiência pública sobre a proposta que fixa o número de deputados por estado nas próximas eleições.
O Projeto de Lei Complementar 148/23, de autoria do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), utiliza o Censo de 2022 para definir qual será a quantidade de deputados em cada estado e no Distrito Federal em 2027. O deputado relembra que, em 2013, o Tribunal Superior Eleitoral editou uma norma redefinindo a distribuição de deputados na Câmara, mas que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Lei sobre número de deputados mudará?
O relator do projeto de lei, deputado Danilo Forte (União-CE), foi quem pediu a realização da audiência e lembrou que o prazo fixado pelo STF é de 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite essa lei complementar.
“A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar 78”, diz Danilo Forte, ressaltando que esse número nunca foi revisado. “Nem há definição do critério que deve ser utilizado para ajustar essa representação em razão das mudanças demográficas”, acrescenta.
Convidados da CCJ:
- Roberta Maia Gresta: Diretora-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Representante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Supremo Tribunal Federal (STF).
- Pedro Paes Andrade Banhos: Advogado do escritório Sérgio Banhos Advogados Associados.
- Flávio Pansieri: Professor Adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).
- Luiz Fux: Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Paulo Gustavo Gonet Branco: Procurador-Geral da República (PGR).
