O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a aplicação da Taxa Legal em contratos financeiros que não possuem taxa de juros acordada entre as partes. A nova medida, prevista pela Lei 14.905/2024 e sancionada no final de junho, estabelece que os pagamentos em atraso desses contratos serão corrigidos pela Taxa Selic, descontada pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15).
Como funcionará a Taxa Legal
Ela foi regulamentada na última reunião do CMN, embora a decisão só tenha sido divulgada na noite desta quinta-feira (29). Segundo a regulamentação, para cada mês de referência, a Taxa Legal será equivalente à Selic acumulada diariamente desde o vencimento da parcela, com a dedução da inflação medida pelo IPCA-15 do mês anterior. Caso o resultado da dedução seja negativo, ela será considerada igual a zero para aquele mês.
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Outra decisão importante do CMN foi a adoção do regime de juros simples para a incidência da Taxa Legal. Diferente dos juros compostos, que aplicam uma multiplicação sobre o valor devido, os juros simples operam como uma soma das taxas, resultando em uma correção financeira menos onerosa para o devedor. A Taxa Legal em regime de juros simples será aplicada tanto na acumulação de taxas mensais quanto na apuração de juros proporcionais, em frações chamadas de pro-rata.
Impacto e aplicabilidade da Taxa Legal
O Banco Central (BC) emitiu uma nota explicando que a escolha pelo sistema de juros simples alinha a Taxa Legal ao regime de incidência utilizado em condenações judiciais pela Fazenda Pública. Esse sistema também é empregado em casos judiciais relacionados a verbas pagas a servidores e empregados públicos, benefícios previdenciários e assistenciais, além de diversos processos de liquidação de sentença.
A primeira divulgação da Taxa Legal, referente ao mês de agosto, ocorrerá nesta sexta-feira (30). A partir de setembro, o indicador será divulgado sempre no primeiro dia útil de cada mês de referência. Para facilitar o cálculo, o Banco Central disponibilizou a ferramenta “Calculadora do Cidadão” em sua página na internet e nas lojas de aplicativos para celulares e tablets. A calculadora permitirá que a população calcule a Taxa Legal de maneira simples e prática, acessível a qualquer momento.
A regulamentação da Taxa Legal traz maior clareza e segurança jurídica para os contratos financeiros no Brasil, especialmente em casos onde não há uma taxa de juros previamente estipulada entre as partes. A medida busca equilibrar as correções de valores devidos, evitando onerar excessivamente o devedor, ao mesmo tempo em que protege os direitos do credor.
Com a implementação da Taxa Legal, espera-se que haja maior transparência nas operações financeiras e uma padronização dos cálculos de juros em contratos sem cláusula específica, contribuindo para a estabilidade econômica e a previsibilidade nas relações contratuais.
