A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. Além da penalidade financeira, a empresa terá de eliminar os dados coletados de forma irregular e implementar um plano de conformidade com novas medidas para aumentar a proteção desse público na rede social.
A investigação analisou duas formas de utilização do TikTok: o feed sem cadastro, que pode ser acessado sem a criação de uma conta, e o feed com cadastro, disponível para usuários que possuem perfil na plataforma.
O que a ANPD identificou?
De acordo com a Superintendência de Fiscalização da ANPD, o TikTok tratou dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal adequada nas duas modalidades de acesso. A LGPD estabelece situações específicas que permitem o tratamento de dados pessoais desse público.
No feed sem cadastro, a Agência apontou tanto o tratamento irregular das informações quanto a falta de medidas suficientes para impedir que dados de crianças e adolescentes fossem tratados nessa modalidade de acesso.
A situação também foi identificada no cadastro de usuários. Segundo a fiscalização, o TikTok tratava dados pessoais desse público durante o processo de criação de contas sem uma hipótese legal válida e não adotava medidas consideradas eficazes para evitar que crianças e adolescentes se cadastrassem na plataforma.
Outro problema apontado foi a falta de evidências capazes de demonstrar que as medidas técnicas e organizacionais adotadas pela empresa eram efetivas para cumprir as regras de proteção de dados. Ao todo, a sanção corresponde a cinco violações dos artigos 6º, incisos VIII e X, e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados.
A avaliação da área técnica da ANPD foi de que os mecanismos utilizados pela empresa não eram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento indevido dos dados. A multa, porém, se refere às condutas passadas e ao tratamento realizado sem hipótese legal válida durante o período analisado.
O que muda para quem usa o TikTok?
A atuação da ANPD também levou a ByteDance a apresentar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes. Entre as medidas previstas está a aplicação automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. A alteração dessas configurações dependerá da autorização dos responsáveis.
A plataforma também deverá reforçar os sistemas de controle dos pais e adotar filtros de conteúdo mais rigorosos.
Essas mudanças serão ainda maiores para quem acessar o TikTok sem criar uma conta. Nessa modalidade, a experiência ficará limitada a 12 horas e o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar interações sociais.
Também serão bloqueadas funções como seguir outros usuários, ser seguido, publicar ou assistir a transmissões ao vivo. A personalização do conteúdo será bastante limitada.
Outro ponto previsto no plano é a suspensão total de anúncios no Brasil para o acesso sem cadastro. O conteúdo exibido deverá ser apropriado para todas as idades.
A coleta de informações também será reduzida. Nesse caso, o TikTok poderá utilizar dados mínimos de idioma e região para oferecer conteúdo relevante, informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados necessários para melhorar o desempenho do aplicativo.
Verificação de idade também entra nas exigências
O plano de conformidade apresentado pela ByteDance foi aprovado, em grau recursal, pelo Conselho Diretor da ANPD em outra decisão publicada nesta terça-feira.
A aprovação, no entanto, estabelece que a empresa deverá cumprir a exigência de aferição de idade prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.
Para isso, deverão ser observados os prazos definidos pela ANPD para a implementação de mecanismos confiáveis de verificação da idade dos usuários. A empresa também deverá seguir as orientações que serão publicadas no Guia Orientativo de Mecanismos de Aferição de Idade.
As medidas já estabelecidas incluem a suspensão integral de anúncios, a desativação das transmissões ao vivo e das mensagens diretas entre usuários no acesso ao TikTok sem cadastro.
ByteDance pode recorrer da multa
A decisão que aplicou a multa ainda pode ser contestada pela empresa. A ByteDance tem dez dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade, para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD. A notificação ocorreu na segunda-feira, 24 de agosto.
Com a sanção, a Agência determinou não apenas uma penalidade financeira pelas irregularidades identificadas no período analisado, mas também a adoção de mudanças para reduzir os riscos relacionados ao tratamento de dados de crianças e adolescentes na plataforma.
