Empresas que desrespeitarem a decisão terão que pagar multa diária de R$ 50 mil
O governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou a suspensão de qualquer tipo de publicidade de jogos de apostas online voltada para crianças e adolescentes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19) e tem como objetivo proteger esse público vulnerável, prevenindo riscos de superendividamento e garantindo sua segurança nas relações de consumo.
Além da proibição das propagandas direcionadas a menores, a decisão também suspende qualquer publicidade relacionada a recompensas, como adiantamentos, bonificações ou vantagens prévias para a realização de apostas. Essa ação visa limitar a promoção de jogos de apostas, especialmente os voltados ao público jovem, e combater práticas prejudiciais.
Empresas que não cumprirem as novas regras estão sujeitas a multas diárias de R$ 50 mil. O governo deu um prazo de 20 dias para as empresas autorizadas a operar no Brasil, cerca de 100 no total, apresentarem relatórios de transparência sobre as medidas adotadas para garantir o cumprimento da suspensão.
A medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na última quinta-feira (14), confirmou a liminar que suspende qualquer publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes. O STF também determinou restrições no uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para fazer apostas online.
Investigação no Senado
No dia 12 de novembro, o Senado instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das apostas online, com o objetivo de investigar os impactos dessas plataformas no Brasil. A comissão terá 130 dias para concluir os trabalhos e abordará questões como o impacto econômico, a lavagem de dinheiro, a manipulação de resultados de jogos e a participação de influenciadores digitais na promoção de apostas.
A relatoria ficou a cargo da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e a presidência foi atribuída ao senador Dr. Hiran (PP-RR), com Alessandro Vieira (MDB-SE) como vice-presidente. A comissão será formada por 11 senadores titulares e sete suplentes, com foco nas práticas irregulares de empresas de apostas que operam sem regulamentação.
Foco nas apostas, influenciadores e loterias
A comissão ouvirá influenciadores de grande notoriedade, como o cantor Gusttavo Lima e a advogada Deolane Bezerra, que estão sendo investigados pela Polícia Federal. Também serão analisados influenciadores locais que promovem apostas de forma ilegal, com suspeitas de que menores de idade possam estar envolvidos no esquema.
Outro ponto importante será a investigação sobre as loterias estaduais, como a Loterj, que autorizou empresas de apostas a operar no Rio de Janeiro sem a aprovação do Ministério da Fazenda. A empresa “Esportes da Sorte”, por exemplo, foi autorizada pela Loterj a atuar sem a regularização adequada, sendo posteriormente liberada por decisão judicial. A Loterj também entrou com um mandado de segurança contra a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela regulamentação federal das apostas.
Impacto social e econômico das apostas
A CPI surge em um momento de crescente preocupação com os efeitos negativos das apostas online na economia das famílias brasileiras. Um estudo do Banco Central mostrou que beneficiários do Bolsa Família estão gastando bilhões de reais em apostas, o que tem gerado endividamento e vícios no jogo.
Soraya Thronicke ressaltou que a falta de uma regulamentação clara expôs muitas famílias a riscos financeiros. Por isso, a CPI se tornará uma ferramenta importante para avaliar os impactos dessas apostas e buscar soluções. A comissão também investigará as suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, além dos danos à saúde mental dos cidadãos que se envolvem em jogos de azar.
Ações do governo e expectativa para a CPI
O governo federal também está preocupado com o assunto. Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu ministros para discutir como regular as apostas, avaliando se seria melhor proibir as plataformas ou estabelecer um controle mais rígido. Entre as medidas sugeridas pelo governo estão a proibição do uso do cartão do Bolsa Família para apostas e o monitoramento de CPFs envolvidos em atividades suspeitas.
O trabalho da CPI será intenso. Soraya Thronicke afirmou que a comissão já tem 99 pedidos de convocação e, se necessário, fará reuniões extras, com até três sessões por semana, para tratar da importância do tema. A investigação deve ser concluída até março de 2025, com uma pausa no fim do ano por conta do recesso parlamentar. Durante o recesso, as atividades serão interrompidas, mas a CPI será retomada em fevereiro.
A CPI das bets deverá trazer à tona questões cruciais sobre o mercado de apostas online, com foco na proteção dos consumidores e na regulamentação do setor. A comissão está determinada a agir rapidamente, dada a gravidade dos problemas apontados. A investigação das empresas de apostas, dos influenciadores e das loterias estaduais será fundamental para entender a fundo os impactos desse mercado no Brasil e buscar alternativas para mitigar os riscos envolvidos.
Senadores da CPI das bets
Dr. Hiran (PP-RR) Presidente
Soraya Thronicke (Podemos-MS) Relatora
Alessandro Vieira (MDB-SE)
Eduardo Gomes (PL-TO)
Humberto Costa (PT-PE)
Marcos Rogério (PL-RO)
Omar Aziz (PSD-MA)
Otto Alencar (PSD-BA)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
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