Empresas que desrespeitarem a decisão terão que pagar multa diária de R$ 50 mil
O governo federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou a suspensão de qualquer tipo de publicidade de jogos de apostas online voltada para crianças e adolescentes. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19) e tem como objetivo proteger esse público vulnerável, prevenindo riscos de superendividamento e garantindo sua segurança nas relações de consumo.
Além da proibição das propagandas direcionadas a menores, a decisão também suspende qualquer publicidade relacionada a recompensas, como adiantamentos, bonificações ou vantagens prévias para a realização de apostas. Essa ação visa limitar a promoção de jogos de apostas, especialmente os voltados ao público jovem, e combater práticas prejudiciais.
Empresas que não cumprirem as novas regras estão sujeitas a multas diárias de R$ 50 mil. O governo deu um prazo de 20 dias para as empresas autorizadas a operar no Brasil, cerca de 100 no total, apresentarem relatórios de transparência sobre as medidas adotadas para garantir o cumprimento da suspensão.
A medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na última quinta-feira (14), confirmou a liminar que suspende qualquer publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes. O STF também determinou restrições no uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para fazer apostas online.
