A governo federal, através da Secretaria de Apostas Esportivas do Ministério da Fazenda, autorizou 37 novas casas de apostas a operarem no Brasil. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 11 de fevereiro, por meio de portarias que estabelecem que essas marcas poderão explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, tanto em temas esportivos quanto em jogos on-line na modalidade virtual. A autorização será válida até 2029, marcando mais um passo na regulação do setor de apostas no país.
Junto com as portarias, a Secretaria também publicou uma instrução normativa detalhando a cobrança da taxa de fiscalização devida pelas empresas que operam a loteria de apostas de quota fixa. A taxa, que varia entre R$ 54,4 mil e R$ 1,9 milhão por mês, será calculada de acordo com as faixas de valores necessários para cobrir as despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
O mercado regulado de apostas de quota fixa entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, e as marcas autorizadas devem seguir novas regras, como a exigência de identificação pelo domínio “.bet.br”. Além disso, todas as transações das casas de apostas deverão ser realizadas por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central (BC), e os valores retirados pelos jogadores devem ser depositados em até duas horas após o pedido. A legislação proíbe, ainda, o uso de cartão de crédito para apostas.
A nova regulação impõe medidas rígidas de prevenção à lavagem de dinheiro. Agora, todas as apostas devem ser feitas por jogadores identificados, com documentos e sistemas de reconhecimento facial que incluem prova de vida. A empresa de apostas não poderá aceitar ou realizar transações em contas que não sejam as registradas em nome do apostador. Além disso, será proibido o uso de dinheiro em espécie ou boleto como forma de pagamento.
Para garantir maior segurança cibernética e transparência, as empresas de apostas devem adotar protocolos de proteção rigorosos, incluindo o controle de acessos não autorizados, proteção contra ataques de hackers, segurança na localização dos servidores e a realização de backups dos dados. Além disso, deverão ter planos para continuidade de negócios e fornecimento de energia ininterrupta, visando a proteção dos dados e a integridade dos sistemas.
Outra exigência importante da legislação é a adoção do reconhecimento facial nos sistemas de cadastro de usuários, com o objetivo de coibir o uso das plataformas por menores de idade e garantir um maior controle sobre a identidade dos apostadores. A lei reforça a penalidade para apostas realizadas por menores de 18 anos, bem como para apostas em jogos que envolvam menores.
As casas de apostas também serão responsáveis por avaliar a capacidade financeira dos jogadores, com a missão de assegurar que seus gastos não comprometam sua renda. Caso um apostador apresente sinais de dependência ou de transtornos relacionados ao jogo patológico, a empresa de apostas poderá suspender o uso da plataforma.
Essas mudanças fazem parte de um movimento mais amplo do governo para regulamentar um setor que cresce de forma acelerada no Brasil, trazendo maior controle, segurança e transparência tanto para as empresas quanto para os apostadores.
Regulamentação das apostas pode gerar R$ 20 bi em impostos
A regulamentação do setor de apostas no Brasil pode gerar um impacto econômico significativo, com estimativas da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) indicando que o mercado de apostas legalizadas pode gerar uma arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões em impostos e taxas a partir de 2025. Essa previsão de receita poderá ser destinada a áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, o que ajudará no fortalecimento e no desenvolvimento de diversas políticas públicas no país.
A ANJL vê a regulamentação das apostas como uma oportunidade de transformar o Brasil em uma potência global no setor, destacando-se especialmente na América Latina, onde o mercado de apostas tem grande potencial de crescimento devido ao número significativo de apostadores brasileiros e ao crescente interesse pelo entretenimento oferecido por essas plataformas.
No entanto, a ANJL também reconhece que, para que o Brasil aproveite todo o potencial desse mercado, será necessário enfrentar alguns desafios importantes. Entre os principais obstáculos estão o combate à atividade ilegal, a proteção dos consumidores e a educação sobre os riscos associados ao jogo. A regulamentação visa, então, não apenas aumentar a arrecadação do país, mas também garantir um ambiente mais seguro e controlado para os apostadores.
Arrecadação de impostos
A ANJL estima que as empresas de apostas legalizadas pagarão mais de R$ 20 bilhões em impostos e taxas no Brasil a partir de 2025. Esse valor será arrecadado de diversas formas. Primeiramente, as empresas precisarão pagar uma licença inicial para operar no Brasil, chamada de outorga.
Além disso, uma parte da arrecadação virá sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR, na sigla em inglês), que é o montante que as empresas ganham com as apostas. As empresas também estarão sujeitas a outros impostos corporativos que incidem sobre qualquer empresa no Brasil.
No total, estima-se que cerca de 36% do valor ganho pelas empresas com as apostas será destinado ao pagamento de impostos, o que representa uma fonte robusta de receita para o governo.
Criação de empregos
Além do impacto direto na arrecadação de impostos, a regulamentação das apostas também promete criar uma série de novos empregos. A ANJL calcula que aproximadamente 60 mil novas vagas de trabalho poderão ser geradas em diversos setores, como organização de eventos, publicidade, tecnologia (para o desenvolvimento de sites e aplicativos), direito (para assessoria jurídica), segurança (para prevenir fraudes) e comunicação (para divulgar as operações das empresas). Esse aumento no número de empregos pode impulsionar ainda mais a economia brasileira, oferecendo novas oportunidades para a população.
Mais segurança para os apostadores
Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025, apenas as empresas de apostas que utilizarem o domínio “.bet.br” poderão operar legalmente no Brasil. Isso proporcionará uma maneira clara para os apostadores identificarem quais sites são confiáveis e quais podem ser irregulares.
O governo, por meio de fiscalização rigorosa, será responsável por garantir que as empresas sigam as regras estabelecidas, o que contribuirá para um mercado mais seguro e transparente. Além disso, a regulamentação visa garantir que o processo de apostas seja realizado dentro dos parâmetros legais, proporcionando maior confiança para os usuários.
Proteção a menores de idade
Uma das maiores preocupações da regulamentação é a proteção de menores de idade. As empresas de apostas terão a obrigação de adotar tecnologias de reconhecimento facial, além de outros mecanismos de verificação de identidade, para impedir que crianças e adolescentes realizem apostas. Essas ferramentas ajudarão a proteger o público jovem contra o acesso indevido aos sites de apostas e contribuirão para uma maior responsabilidade no uso dessas plataformas.
Combate à dependência
A regulamentação das apostas também aborda um tema importante: o combate à dependência de jogos de azar, ou ludopatia. Uma parte dos impostos arrecadados será destinada a programas de prevenção e apoio às pessoas que enfrentam problemas relacionados ao vício em apostas.
Além disso, as empresas de apostas terão a responsabilidade de oferecer ferramentas para que os apostadores possam controlar seus comportamentos e evitar problemas associados ao jogo patológico. Isso pode incluir limites de depósito, alertas sobre o tempo gasto nas plataformas e outras formas de proteção ao jogador, que visam minimizar os riscos de transtornos relacionados ao jogo excessivo.
A regulamentação do mercado de apostas no Brasil promete trazer uma série de benefícios econômicos, com a arrecadação de impostos, a criação de empregos, a segurança para os apostadores e a proteção de menores, o país está se preparando para um novo cenário de entretenimento e consumo responsável, com o desafio de garantir que os riscos associados ao setor sejam adequadamente mitigados.
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