O governo federal identificou um desafio fiscal preocupante para os próximos anos: uma possível insuficiência de R$ 10,9 bilhões no Orçamento de 2027 para garantir os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação.
A projeção, que consta no anexo de metas fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, levanta um sinal de alerta para o equilíbrio entre as exigências constitucionais e o novo arcabouço fiscal, que impõe limites mais rígidos ao crescimento das despesas públicas.
Segundo a análise técnica do Ministério do Planejamento, o problema ocorre porque os mínimos constitucionais para saúde e educação — definidos como percentuais da receita corrente líquida — crescem em ritmo superior ao permitido pelas regras fiscais.
O novo arcabouço, aprovado em 2023 para substituir o teto de gastos, estabelece que as despesas só podem aumentar até 2,5% ao ano, mesmo que a arrecadação avance em ritmo mais acelerado.
Esse descompasso pode, na prática, inviabilizar o cumprimento dos pisos constitucionais caso o governo não encontre novas fontes de receita ou promova uma reavaliação de prioridades orçamentárias.
Por que isso é um problema?
A Constituição Federal determina que a União deve destinar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida para a saúde e 18% da receita de impostos para a educação. Esses percentuais são mandatórios e não podem ser reduzidos, independentemente da situação fiscal do país. O não cumprimento pode acarretar sanções legais e gerar insegurança jurídica.
O dilema enfrentado pelo governo é que, mesmo com o crescimento da arrecadação, o espaço permitido para aumento de gastos no novo arcabouço é limitado. Ou seja, o orçamento pode crescer menos do que o necessário para atender a essas obrigações legais.
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De acordo com a LDO de 2025, o Orçamento de 2027 corre o risco de ficar R$ 10,9 bilhões abaixo do necessário para atender aos mínimos constitucionais. A conta considera uma estimativa da evolução das receitas e a projeção de gastos com base nas regras fiscais em vigor.
Alternativas em estudo
O Ministério do Planejamento e Orçamento estuda alternativas para mitigar o problema. Entre as possibilidades estão:
- Aumento da arrecadação com medidas de combate à sonegação e aprimoramento da fiscalização;
- Revisão de incentivos fiscais e renúncias tributárias;
- Reorganização de despesas discricionárias;
- Propostas legislativas para redefinir a base de cálculo dos pisos obrigatórios (tema que exige emenda constitucional).
No entanto, qualquer medida deve ser cuidadosamente avaliada, já que mexer com saúde e educação é sempre delicado, tanto do ponto de vista social quanto político.
Impactos nas políticas públicas
Caso o impasse não seja resolvido, o impacto pode ser direto em políticas públicas essenciais. A saúde e a educação são áreas estratégicas, com demandas crescentes e forte pressão popular. Interrupções ou reduções nos recursos podem afetar desde a compra de medicamentos até a manutenção de escolas, programas de alfabetização e universidades federais.
Além disso, o subfinanciamento pode aprofundar desigualdades regionais, especialmente em estados e municípios com maior dependência dos repasses da União para manter seus sistemas de saúde e ensino.
Especialistas alertam para necessidade de revisão fiscal
Economistas e especialistas em contas públicas vêm alertando que o novo arcabouço fiscal, embora tenha sido criado para promover responsabilidade na gestão do orçamento e garantir previsibilidade, precisa ser continuamente revisto para se adequar às necessidades do país.
“A rigidez dos pisos constitucionais e o limite de crescimento das despesas precisam encontrar um ponto de equilíbrio. Caso contrário, vamos continuar tendo esse tipo de conflito entre responsabilidade fiscal e as obrigações constitucionais”, afirma a economista Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.
E o que isso significa para a população?
A falta de recursos para cumprir o mínimo com saúde e educação não é apenas um dado técnico. Na prática, pode significar filas maiores nos hospitais, menos investimentos em educação básica, cortes em bolsas universitárias, paralisações de obras escolares e outros efeitos visíveis na vida do cidadão.
Por isso, é essencial que a discussão sobre o Orçamento de 2027 vá além do Congresso e envolva toda a sociedade, incluindo estados, municípios e organizações da sociedade civil. O planejamento fiscal deve priorizar o bem-estar da população, garantindo que a responsabilidade com as contas públicas caminhe lado a lado com o direito à saúde e à educação de qualidade.
*Entrevista concedida a Exame
