Passo a passo para bloquear descontos indevidos:
- Acesse o site ou aplicativo do Meu INSS.
- Faça login com CPF e senha da conta gov.br.
- Clique em “mensalidade associativa”.
- Escolha a opção para excluir a cobrança ou bloquear/desbloquear mensalidade de entidade associativa, ou sindicato.
- Siga as instruções exibidas na tela.
Esse procedimento é uma forma preventiva de evitar prejuízos, garantindo que o benefício não seja afetado sem consentimento.
Regras para descontos de associações
Desde o início de 2024, entraram em vigor regras mais rígidas sobre essas deduções. A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 162, publicada em março de 2023, estabeleceu que o valor descontado não pode ultrapassar 1% do teto dos pagamentos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, a cobrança só pode ser feita com autorização expressa do beneficiário.
Outra exigência da norma é que apenas uma mensalidade por benefício pode ser cobrada. Para validar essa autorização, é necessário firmar um termo de adesão com assinatura eletrônica avançada, uso de biometria e apresentação de documento oficial com foto.
Como solicitar devolução de valores cobrados indevidamente
Caso perceba que houve desconto sem consentimento, o beneficiário deve entrar em contato diretamente com a associação responsável pela cobrança. Os canais de atendimento podem ser encontrados no extrato do benefício ou pelo e-mail: [email protected]. A autarquia previdenciária atuará como intermediadora, verificando se houve autorização e, quando necessário, auxiliando na restituição.
Se mesmo após isso os débitos continuarem, o cidadão pode registrar uma reclamação na plataforma Consumidor.gov.br ou na Ouvidoria, por meio do sistema Fala BR. Essas medidas são fundamentais para proteger os direitos dos segurados e garantir que as entidades respeitem as normas em vigor.
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