A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º de outubro, a isenção do imposto de renda para brasileiros que recebem até R$ 5.000 mensais, além de desconto para os que recebem entre R$ 5.000 e R$ 7.350 mensais. A votação foi unânime, com voto de 493 parlamentares.
Quem será beneficiado e o impacto no orçamento?
A proposta, uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve alcançar cerca de 16 milhões de brasileiros. O custo previsto para o governo em 2026 é de R$ 31,2 bilhões.
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que qualquer renúncia de arrecadação seja compensada, o governo incluiu no pacote a criação de um imposto mínimo sobre altas rendas, aprovado junto com a mudança no IR.
Esse imposto vai atingir principalmente contribuintes de maior poder aquisitivo: cerca de 141 mil pessoas que, atualmente, pagam em média apenas 2,5% de imposto sobre a renda total. Esse valor é considerado baixo quando comparado a trabalhadores como professores (9,6%) ou policiais (9,8%), que acabam pagando proporcionalmente mais.
O que é alíquota efetiva e como funcionará o novo imposto?
O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tem uma tabela com alíquotas que chegam até 27,5%. No entanto, a cobrança final raramente chega a esse valor porque existem regras que reduzem a base de cálculo.
Entre elas estão:
- Deduções: valores que podem ser abatidos, como gastos médicos ou com dependentes.
- Rendimentos isentos: lucros e dividendos de empresas, por exemplo, não entram no cálculo do imposto.
Por isso muitos contribuintes pagam uma alíquota efetiva menor, ou seja, o percentual real que incide sobre seus ganhos.
Com a nova regra, quem tiver renda acima de R$ 50 mil por mês (cerca de R$ 600 mil por ano) precisará pagar pelo menos uma parte obrigatória de imposto. Para rendas a partir de R$ 1,2 milhão ao ano, a cobrança mínima será de 10%.
O cálculo será feito pela diferença: se o contribuinte já pagou 2,5%, por exemplo, terá de completar os outros 7,5% até chegar ao piso de 10%.
Ajustes incluídos no relatório
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), fez mudanças para garantir mais segurança jurídica e reduzir resistências. Entre os principais pontos estão:
- Repasses a Estados e municípios: foi incluída uma regra de repasse trimestral para compensar perdas de arrecadação locais.
- Dividendos: lucros distribuídos pelas empresas até 31 de dezembro de 2025 continuarão isentos de imposto, mesmo que pagos até 2028. Essa mudança foi feita para atender a pedidos do setor privado, que temia perder o benefício.
- Prouni: recursos destinados por empresas ao Programa Universidade para Todos poderão ser considerados como parte do imposto já pago, reduzindo a carga tributária.
- Debêntures de infraestrutura: títulos de investimento usados para financiar obras públicas não serão atingidos pelo novo imposto mínimo.
- Cartórios: os repasses obrigatórios feitos por cartórios ao Judiciário ficarão livres de tributação.
Esses pontos foram incluídos para dar mais clareza sobre como as novas regras funcionarão e para evitar que contribuintes e empresas tenham surpresas negativas após a sanção da lei.
Caminho da proposta e próximos passos
O texto sobre o novo Imposto de Renda foi aprovado em uma comissão especial em julho. Em agosto, os deputados votaram o regime de urgência, que acelera a tramitação. Agora, em outubro, ocorreu a votação no plenário da Câmara.
Com a aprovação, a proposta segue para o Senado Federal. Se os senadores confirmarem o texto sem mudanças, ele vai direto para sanção presidencial. Caso haja alterações, volta para a Câmara.
A previsão é que a nova tabela do imposto de renda e o novo imposto mínimo comecem a valer em 2026. Até lá, a Receita Federal terá de publicar normas detalhando como será a aplicação das regras.
