Empresas de vários setores vêm adotando uma forma de contratação que está se tornando cada vez mais comum: a pejotização, uma prática em que se contrata o trabalhador como pessoa jurídica (PJ), abrindo uma empresa para prestar serviço, em vez de ter carteira assinada.
Na última segunda-feira, 6 de outubro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou uma audiência pública para discutir o tema. Ele é o relator (juiz responsável por estudar um caso, fazer um resumo dos principais pontos e apresentar seu voto aos demais julgadores para ajudar na decisão final) de um processo que vai definir se a pejotização será considerada legal em todos os casos ou se continuará sendo analisada caso a caso pela Justiça do Trabalho.
Desde abril, Mendes suspendeu todos os processos sobre o assunto até que o STF tome uma decisão final. O que o Supremo decidir vai influenciar diretamente o futuro do mercado de trabalho no Brasil.
O que é a pejotização?
Ela acontece quando uma empresa contrata alguém como se fosse uma empresa prestadora de serviço, normalmente como Microempreendedor Individual (MEI) ou dentro do Simples Nacional, mesmo que o trabalho tenha as mesmas características de um emprego normal: horário fixo, ordens diretas e rotina diária.
Nesse tipo de contrato, o trabalhador não tem carteira assinada e perde benefícios como férias pagas, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.
Por outro lado, o custo para o empregador é menor, já que ele não precisa pagar encargos trabalhistas nem contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como faz com um funcionário da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Estudo da FGV mostra perda bilionária de arrecadação
Um levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) estimou que, entre 2012 e 2023, o Brasil deixou de arrecadar até R$ 144 bilhões em impostos devido à pejotização.
Isso aconteceu porque o trabalhador PJ paga menos Imposto de Renda e menos contribuição para a Previdência, e as empresas também deixam de pagar sua parte para o INSS.
O estudo também calculou quanto cada tipo de contratação gera de imposto:
- Um trabalhador PJ contribuiu, em média, com R$ 4 mil por ano.
- Um trabalhador CLT, com carteira assinada, teria gerado de R$ 21 mil a R$ 33 mil em tributos, dependendo do setor.
Se metade dos trabalhadores com carteira assinada passasse a ser PJ, a perda poderia chegar a R$ 384 bilhões por ano, o equivalente a quase 17% de toda a arrecadação federal de 2023. Esses recursos financiam serviços como saúde, educação, moradia e aposentadorias.
Pesquisadores da Unicamp alertam para queda no PIB e aumento do desemprego
Outro estudo, do Cesit/Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas), simulou o que aconteceria se a pejotização se tornasse uma regra no Brasil.
No curto prazo, o resultado parece positivo: o Produto Interno Bruto (PIB) até cresce um pouco, e o desemprego quase não muda. Isso ocorre porque as empresas gastam menos e conseguem contratar mais gente.
Mas, com o passar dos anos, o efeito se inverte:
- O PIB pode cair até 30%;
- O desemprego pode aumentar em até 10 pontos percentuais;
- A renda média do trabalhador tende a diminuir, já que os direitos trabalhistas desaparecem;
- A desigualdade social cresce, porque quem ganha menos perde benefícios e estabilidade;
- O consumo e os investimentos diminuem, já que as pessoas passam a gastar menos;
- O acesso ao crédito também piora, pois muitos bancos exigem comprovante de renda fixa e carteira assinada.
Os pesquisadores explicam que, com menos pessoas contribuindo para o INSS e o FGTS, o governo arrecada menos, o que enfraquece os programas sociais e de infraestrutura.
STF vai decidir o futuro da pejotização
O julgamento do STF, chamado de Tema 1389, vai definir se contratar como PJ será sempre permitido ou se o modelo será considerado fraude quando o trabalho tiver características de emprego formal.
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) defendeu que o STF mantenha a proteção garantida pela Constituição, que assegura direitos básicos aos trabalhadores. Ela também alertou que a pejotização enfraquece o financiamento da Previdência e do FGTS, fundamentais para pagar aposentadorias, obras de saneamento, habitação e programas sociais. Em 2024, o FGTS destinou R$ 131 bilhões a investimentos em moradia e infraestrutura.
Entre 2022 e 2024, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores migraram da CLT para a PJ, sendo 3,8 milhões como MEI, segundo dados do governo. Essa mudança representou uma perda de R$ 61,4 bilhões em contribuições à Previdência.
Consequências diretas para o trabalhador
A pejotização pode parecer vantajosa em um primeiro momento, porque o trabalhador recebe o valor cheio sem descontos. Mas ele precisa incluir nesta conta questões de segurança e benefícios. Veja os principais efeitos:
- Sem direitos trabalhistas – não há férias, 13º, nem seguro-desemprego;
- Menos contribuição ao INSS – o trabalhador precisa pagar sozinho, e muitos deixam de contribuir;
- Dificuldade de crédito – bancos costumam liberar menos financiamento para quem não tem vínculo fixo;
- Renda menor no futuro – aposentadoria menor ou até falta de cobertura em caso de doença ou acidente;
- Menos recursos para o governo investir – com a queda na arrecadação, serviços públicos podem ser afetados.
