Os governos federal, estadual e municipal decidiram iniciar o processo para romper o contrato de concessão da Enel, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na capital paulista e em cidades da Grande São Paulo. A decisão foi anunciada após uma reunião realizada na tarde desta terça-feira, 16 de dezembro, no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual.
Participaram do encontro o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o prefeito da capital, Ricardo Nunes, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Segundo as autoridades, o processo será conduzido junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão federal responsável por regular e fiscalizar o setor elétrico no Brasil.
Após a reunião, o governador Tarcísio de Freitas afirmou que o cenário levou os governos a adotarem a medida mais severa prevista em contratos de concessão. Segundo ele, o Estado vai encaminhar documentos ao Ministério de Minas e Energia e à Aneel para dar início formal ao processo.
“Não há outra alternativa senão a medida mais grave que existe, que é a decretação de caducidade. Nós estamos mandando elementos para o Ministério de Minas e Energia. Vamos mandar isso também para a agência reguladora”, afirmou durante o evento.
A caducidade é o termo usado quando o poder público decide extinguir um contrato antes do prazo, por entender que a empresa não cumpre suas obrigações ou não tem condições de manter o serviço de forma adequada.
Tarcísio destacou ainda que há uma articulação inédita entre os três níveis de governo para que o processo avance. “Estamos falando de uma união importante, do governo federal, estadual e da Prefeitura de São Paulo, na mesma página, para que o processo de caducidade seja instaurado”, completou.
União entre governos e pressão por resposta rápida
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a visita ao governador foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, a situação exige uma resposta firme e coordenada do poder público.
Para o ministro, a Enel perdeu as condições de continuar à frente da concessão. “Estamos completamente unidos para que a gente inicie um processo rigoroso, regulatório. Esperamos que a Aneel possa dar resposta o mais rápido possível ao povo de São Paulo”, afirmou.
Silveira destacou que o objetivo do processo é garantir a melhoria da qualidade do serviço, considerado um dos mais sensíveis do setor elétrico. A distribuição de energia é a etapa que chega diretamente ao consumidor, e falhas nesse ponto impactam o dia a dia da população, o funcionamento de hospitais, comércios, transporte e serviços públicos.
Apagão histórico acelerou a decisão
A decisão de iniciar o processo ocorre após um apagão de grandes proporções, registrado entre os dias 8 e 10 de dezembro, após a passagem de um vendaval histórico pela capital e pela Grande São Paulo. Fortes rajadas de vento provocaram quedas de árvores, desligamento de semáforos, cancelamentos de voos e danos à rede elétrica.
No pico da crise, na quarta-feira, 10 de dezembro, mais de 2,2 milhões de clientes ficaram sem energia elétrica. Em muitos bairros, o fornecimento levou dias para ser restabelecido, o que gerou prejuízos financeiros, transtornos à rotina e aumento no número de reclamações.
A demora no restabelecimento e a dificuldade de comunicação com a concessionária aumentaram a pressão sobre a Enel e reforçaram críticas já existentes sobre a qualidade do serviço prestado.
Multa do Procon reforça críticas à concessionária
Em meio ao apagão, o Procon Paulistano, órgão de defesa do consumidor da Prefeitura de São Paulo, aplicou uma multa de R$ 14,2 milhões à Enel. A penalidade foi motivada por “falhas graves e estruturais na prestação do serviço”, especialmente no período entre os dias 8 e 10 de dezembro.
Segundo o Procon, a empresa já havia sido notificada anteriormente sobre problemas no fornecimento de energia, mas não ajustou sua conduta para garantir um serviço contínuo, adequado, eficiente e seguro.
O órgão informou que a multa é resultado da análise de reclamações registradas por consumidores e de uma apuração técnica que constatou o descumprimento de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entre os problemas identificados estão falhas no atendimento, interrupções prolongadas no fornecimento e ausência de informações claras aos usuários. Para o Procon, a Enel deixou de assegurar a continuidade e a eficiência de um serviço essencial, o que caracteriza infração à legislação vigente.
A concessionária será notificada oficialmente e terá 20 dias para apresentar defesa administrativa.
Resposta da Enel
Em nota, a Enel afirmou que enfrentou um ciclone extratropical, considerado o vendaval mais prolongado já registrado na região. Segundo a empresa, as rajadas de vento duraram até 12 horas e atingiram 82,8 km/h no Mirante de Santana. Dados do Centro de Gerenciamento de Emergências indicaram picos ainda maiores em outras regiões da cidade.
A companhia informou que as condições climáticas causaram impactos severos na rede elétrica, com quedas de árvores, galhos e objetos sobre fios e equipamentos, mas que mobilizou um número recorde de equipes, chegando a quase 1.800 times em campo ao longo dos dias seguintes ao evento.
Segundo a concessionária, a operação voltou ao padrão de normalidade no domingo à noite, com o restabelecimento do serviço para os clientes afetados pelo ciclone. A empresa afirmou ainda que equipes seguem atuando para atender ocorrências registradas após o evento climático.
Histórico de multas da Aneel pesa contra a empresa
Além da multa aplicada pelo Procon, a Enel acumula um histórico significativo de penalidades impostas pela Aneel. Desde 2020, a concessionária recebeu R$ 374 milhões em multas relacionadas à má prestação de serviços na área de concessão da Grande São Paulo.
Desse total, mais de R$ 345,4 milhões ainda não foram pagos, segundo levantamento da própria agência reguladora. A empresa judicializou parte dessas penalidades ou ainda mantém recursos administrativos em andamento.
Até o momento, foram aplicadas cinco multas à Enel SP, sendo que duas delas foram pagas e somam cerca de R$ 29 milhões. Outras duas, que totalizam R$ 261,6 milhões, foram judicializadas pela empresa. A quinta multa, no valor de R$ 83,7 milhões, continua em fase de recurso dentro da Aneel.
A infração mais pesada ocorreu em 2023, quando a agência aplicou R$ 165,8 milhões em multas contra a concessionária. O valor também foi contestado judicialmente e não foi pago.
Esse histórico não inclui, até o momento, penalidades relacionadas ao apagão mais recente. A Aneel já solicitou explicações à empresa sobre o ocorrido.
Decisões judiciais aumentam pressão
Além das sanções administrativas, a Enel também enfrentou decisões da Justiça comum de São Paulo. Na noite de sexta-feira, 12 de dezembro, a Justiça determinou que a empresa restabelecesse imediatamente o fornecimento de energia elétrica.
A decisão previa uma multa de R$ 200 mil por hora em caso de descumprimento. A concessionária foi notificada no sábado, 13 de dezembro, às 15h, e tinha 12 horas para cumprir a ordem judicial. No entanto, o fornecimento só foi considerado normalizado na noite de domingo.
Próximos passos do processo
Com o anúncio feito por Tarcísio de Freitas, Ricardo Nunes e Alexandre Silveira, a abertura do processo na Aneel representa o primeiro passo formal para o rompimento da concessão da Enel em São Paulo.
A caducidade não significa rompimento imediato do contrato. Trata-se de um processo regulatório, com análise técnica, direito de defesa da empresa e avaliação dos impactos para o sistema elétrico. Caso seja confirmada, a decisão pode levar à substituição da concessionária ou à adoção de soluções transitórias para garantir o fornecimento de energia à população.
