O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 24 de fevereiro, o projeto conhecido como “PL Antifacção”, que endurece a legislação contra organizações criminosas e milícias. O texto, que agora seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terminou a votação sem o dispositivo que criava uma contribuição sobre apostas esportivas, as chamadas bets, destinada a financiar ações de combate ao crime organizado.
Segundo cálculos apresentados durante a tramitação, a chamada Cide-Bets poderia gerar uma arrecadação estimada em R$ 30 bilhões por ano. Esse montante foi apontado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do texto no Senado, como uma forma de dar suporte financeiro para políticas de enfrentamento ao crime organizado. A exclusão não altera as punições criadas pela proposta, mas retira um mecanismo que poderia ajudar a financiar as ações previstas.
Arrecadação é o dinheiro que entra nos cofres públicos por meio de impostos e contribuições. Esses valores são usados para custear serviços como segurança, saúde, educação e outros gastos do governo.
Retirada da cobrança da PL Antifacção gerou críticas durante votação
A cobrança proposta tinha nome técnico: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, conhecida pela sigla Cide. Esse tipo de contribuição é um tributo criado pelo governo para arrecadar dinheiro de um setor específico da economia e direcionar os recursos para uma finalidade determinada. Nesse caso, o objetivo era financiar medidas ligadas à segurança pública e ao sistema prisional.
A votação que excluiu a contribuição sobre apostas provocou críticas de parlamentares que defendiam a medida. Deputados da base do governo argumentaram que a cobrança poderia criar uma fonte relevante de financiamento para a segurança pública.
Durante a discussão, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a contribuição poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões por ano, valor considerado significativo para reforçar o combate ao crime organizado. Apesar disso, houve articulação para retirar o trecho do projeto, e o dispositivo acabou excluído do texto final aprovado.
Projeto aumenta penas e cria nova classificação de crime
Mesmo sem a nova fonte de recursos, o projeto aprovado estabelece punições mais severas para crimes relacionados a organizações criminosas e milícias. Uma das principais mudanças é a criação de uma nova categoria chamada domínio social estruturado, que define situações em que grupos criminosos exercem controle sobre determinada região ou comunidade, impondo regras próprias, cobrando taxas ilegais ou controlando atividades como transporte, comércio ou serviços. Para quem for condenado por exercer esse tipo de controle, a pena prevista é de 20 a 40 anos de prisão.
O projeto também prevê punição para quem colaborar com esses grupos, mesmo sem exercer liderança direta. Isso inclui pessoas que ajudam financeiramente, facilitam atividades ou dão suporte às ações criminosas. Nesses casos, a pena varia de 12 a 20 anos de prisão. Além disso, o texto estabelece regras mais rígidas para quem for condenado.
Entre as restrições estão:
- Proibição de receber anistia, que é o perdão legal do crime;
- Proibição de indulto, que é a redução ou extinção da pena concedida pelo governo;
- Proibição de liberdade condicional, que é a possibilidade de cumprir o restante da pena fora da prisão;
- Proibição de pagar fiança para responder em liberdade.
Outra medida prevista é a obrigatoriedade de transferência para presídios federais de segurança máxima quando houver indícios de que o preso ocupa posição de liderança ou comando dentro de organização criminosa. Esses espaços possuem controle mais rígido, e foram criados para abrigar criminosos considerados de alta periculosidade.
Projeto segue agora para sanção presidencial
O projeto foi enviado pelo governo federal ao Congresso em outubro e passou por mudanças ao longo da tramitação. Parte das alterações feitas pelo Senado acabou rejeitada pela Câmara, incluindo a criação da contribuição sobre apostas.
Com a aprovação final pelos deputados, o texto segue para sanção presidencial, etapa em que o presidente pode confirmar ou vetar pontos da proposta.
