O que muda?
Na prática, nenhuma empresa poderá utilizar a marca Pix em atividades econômicas que possam gerar confusão, associação indevida ou exploração comercial da reputação do sistema.
A legislação prevê que marcas de alto renome recebam proteção em todas as classes de produtos e serviços, independentemente da categoria em que foram registradas originalmente. Isso impede tentativas de uso da marca por terceiros em segmentos diversos, fortalecendo a defesa institucional do sistema brasileiro de pagamentos.
A medida também fortalece a posição do Brasil em eventuais disputas internacionais envolvendo propriedade intelectual e o uso comercial da marca.
