Governo ainda vai definir como as regras funcionarão
Embora a data de início já esteja estabelecida, diversos detalhes ainda dependem de regulamentação. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social terá até 31 de dezembro de 2026 para publicar as normas que explicarão como a medida será colocada em prática.
Entre os pontos que ainda precisam ser definidos estão:
- Como será realizada a entrevista domiciliar;
- Em quais situações haverá exceções à obrigatoriedade;
- Como beneficiários e requerentes serão convocados;
- Qual será o cronograma de atualização cadastral;
- Como estados e municípios deverão executar os novos procedimentos.
Essas orientações servirão de base para a implementação das novas regras em todo o país.
