O que é a Lei de Reciprocidade?
Aprovada pelo Congresso e sancionada em 2025 pelo presidente Lula, a normativa estabelece critérios e etapas para responder às ações, políticas ou práticas por um país ou bloco econômico que demonstrem impactos negativos à competitividade internacional nacional.
Dentre as ferramentas, a carta de restrições aos países segue princípios, sendo autorizado o Brasil limitar importações de bens e serviços; suspender concessões comerciais e de investimentos, além de restringir obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual.
A Lei de Reciprocidade exige a criação de um Conselho Estratégico da Camex (Câmara de Comércio Exterior), atrelada ao Executivo, para decidir quais medidas deverão ser aplicadas, avaliando caso a caso.
O que pode acontecer daqui para frente?
Como vários dos principais produtos brasileiros ficaram fora da medida, o impacto imediato tende a ser concentrado em setores específicos que exportam para os Estados Unidos. Mesmo assim, empresas afetadas podem perder competitividade no mercado americano, já que seus produtos ficarão mais caros em comparação aos de outros países.
O governo dos Estados Unidos afirmou que ainda existe espaço para negociação e que a tarifa poderá ser modificada ou suspensa caso as questões apontadas durante a investigação sejam resolvidas. Enquanto isso, o governo brasileiro estuda quais serão os próximos passos e já sinalizou que poderá analisar medidas previstas na legislação brasileira para responder à decisão, caso considere necessário.
