O debate sobre a revisão das regras constitucionais que estabelecem pisos de gastos com Saúde e Educação está avançando entre os técnicos do governo federal.
Embora a decisão final dependa da área política, membros da equipe econômica destacam que atualizar essas regras é crucial para evitar o estrangulamento das despesas discricionárias — os gastos do governo federal que não são obrigatórios, como o custeio da máquina pública e investimentos.
Os técnicos estão analisando várias opções, incluindo uma nova regra para corrigir os gastos com Saúde e Educação. Se implementada, essa mudança poderia liberar R$ 190 bilhões nas despesas discricionárias do governo ao longo dos próximos dez anos.
Sem essa atualização, o espaço para despesas não obrigatórias, previsto para ser de R$ 104,9 bilhões em 2026, cairia para apenas R$ 11,8 bilhões em 2028, o que na prática paralisaria o governo federal.
Antes da implementação do novo arcabouço fiscal — a regra que atualmente ordena as contas públicas do país, aprovada pelo governo Lula em 2023 —, o teto de gastos criado pelo ex-presidente Michel Temer determinava que os pisos de Saúde e Educação fossem corrigidos anualmente apenas pela inflação. Com o fim do teto de gastos, voltaram a valer as previsões constitucionais para despesas com essas áreas.
Plano sustentável
A partir de agora, os gastos com Saúde precisam representar ao menos 15% da receita corrente líquida do governo federal, enquanto os gastos com Educação devem ser de 18% da receita líquida de impostos, conforme previsto na Constituição.
No entanto, essa regra representa um desafio para o atual arcabouço fiscal, que determina que as despesas totais do governo devem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação a cada ano.
Como Saúde e Educação são um percentual fixo das receitas, a tendência é que esses gastos aumentem sua participação no orçamento total, comprimindo as demais despesas discricionárias. Por isso, os técnicos da equipe econômica defendem que a mesma regra aplicada ao conjunto de despesas no arcabouço fiscal — expansão entre 0,6% e 2,5% acima da inflação a cada ano — seja adotada também para Saúde e Educação.
Essa mudança seria uma solução focada no médio e longo prazo. Com essa nova regra, até o fim do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o espaço adicional para despesas discricionárias seria mínimo, de R$ 3 bilhões. No entanto, o ganho total de R$ 190 bilhões se consolidaria no futuro, garantindo a sustentabilidade do regime ao longo do tempo, segundo um técnico da equipe econômica.
Os integrantes da equipe econômica alertam que, sem essa mudança estrutural nas despesas, a máquina pública pode parar ou a atual regra de despesas não sobreviverá.
Eles avaliam que apenas corrigir distorções ou fechar brechas, como fraudes, não será suficiente para resolver o problema. Além disso, o desenho do arcabouço fiscal incentiva a busca por novas receitas, como tem sido feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Benefícios sociais da mudança
Quando o Executivo busca aumentar a receita, todas as despesas aumentam em cerca de 70% da alta real da arrecadação, conforme uma das regras do arcabouço fiscal. No entanto, os pisos, por estarem vinculados à receita, crescem em um ritmo muito mais acelerado, comprimindo os demais gastos. Integrantes da área técnica do governo destacam a importância de conter o crescimento desses pisos, pois quanto mais tempo isso demorar, maior será a parcela dos pisos dentro do total de despesas.
Segundo cálculos do Ministério do Planejamento, o gasto com o piso da Saúde deve aumentar em 38% até o fim do governo, em 2026, em comparação com o ano passado, chegando a R$ 238,5 bilhões. Já no caso da Educação, o aumento será de 79%, totalizando R$ 119,2 bilhões.
Em 2023, foram empenhados R$ 172,8 bilhões e R$ 66,4 bilhões, respectivamente, nessas áreas. Esses números consideram as despesas obrigatórias, discricionárias e as emendas impositivas relacionadas aos mínimos.
Com isso, em 2026, restariam apenas R$ 104,9 bilhões para os demais gastos “livres”. Nos anos seguintes, esse espaço diminuirá rapidamente, chegando a R$ 45,4 bilhões em 2027 e R$ 11,8 bilhões em 2028, conforme estimativas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, de acordo com o Planejamento.
Além dos pisos de Saúde e Educação, as aposentadorias, pensões e benefícios sociais, vinculados ao salário mínimo, também crescem mais do que a regra geral das despesas. No entanto, a valorização real do mínimo foi uma promessa de campanha de Lula e, portanto, é mais difícil de ser revisada.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já indicou que não vê espaço político para revisar a vinculação dos benefícios ao mínimo, como sugerido pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.
Para os economistas, o ideal seria que a alteração dos indexadores fosse aprovada ainda neste ano. Eles argumentam que uma nova regra deveria estar estabelecida, no máximo, até o meio do ano que vem para subsidiar a confecção da proposta orçamentária de 2026.
