Diferenças principais
Uma característica que distingue bastante um MEI de uma ME é o faturamento de cada um. O Microempreendedor Individual tem um limite anual máximo de R$ 81 mil, enquanto uma ME tem um teto máximo de R$ 360 mil.
Em relação à questão tributária, o MEI possui uma diferença em relação aos tributos de outros modelos, sendo incluído no regime de impostos do Simples Nacional, onde a arrecadação é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com uma taxa fixa mensal, no valor de .
Já o microempreendedor tem a opção de escolher entre três regimes tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Além disso, é necessário definir qual o modelo de ME, determinar qual será a atividade exercida, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), montar um contrato social, solicitar o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE).
Por fim, é preciso obter o alvará de funcionamento na prefeitura, conseguir a inscrição estadual e aguardar o número do CNPJ.
Como abrir um MEI e um ME
Para abrir uma conta de Microempreendedor individual é preciso seguir um passo a passo simples dentro do portal “Meu Empreendedor:
a) Selecione o tema “Quero Ser”
b) Acesse o card “Formaliza-se”
c) Informe a Conta de acesso ao gov.br
d) Preencha o formulário de inscrição de MEI
e) Assinale as declarações
f) Finalize
Já para abrir uma Micro Empresa no Brasil envolve diversas etapas que devem ser seguidas para garantir a legalidade e regularização do negócio. Veja o passo a passo:
- Defina a Atividade da Empresa:
Determine qual será a atividade principal da sua empresa e verifique a classificação de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
- Escolha do Tipo de Empresa
Decida o tipo de empresa que deseja abrir, como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Sociedade Limitada (Ltda).
- Escolha o Nome da Empresa:
Verifique a disponibilidade do nome escolhido na Junta Comercial do seu estado para garantir que não haja outra empresa registrada com o mesmo nome.
- Elaboração do Contrato Social:
Redija o Contrato Social, que deve conter informações sobre os sócios (se houver), capital social, endereço, atividades e regras de funcionamento da empresa. Este documento deve ser assinado por todos os sócios e registrado na Junta Comercial.
- Registro na Junta Comercial:
Leve o Contrato Social à Junta Comercial do seu estado para registro. Além do Contrato Social, você precisará de documentos pessoais dos sócios, comprovante de endereço e o pagamento de taxas de registro.
- Obtenção do CNPJ:
Após o registro na Junta Comercial, solicite o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal. Esse processo pode ser feito online no site da Receita Federal.
- Inscrição Estadual e Municipal:
Dependendo da atividade da sua empresa, será necessário obter a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do seu estado. Para empresas que prestam serviços, a inscrição municipal na prefeitura também pode ser necessária.
- Alvará de Funcionamento:
Solicite o alvará de funcionamento na prefeitura do município onde a empresa estará localizada. Este documento autoriza a empresa a operar no endereço especificado.
- Licenças e Autorizações Específicas:
Algumas atividades podem exigir licenças e autorizações específicas, como vigilância sanitária, meio ambiente, corpo de bombeiros, entre outras. Verifique quais são as exigências para a sua atividade.
Cadastro nos Órgãos Competentes:
Registre a empresa em órgãos específicos, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para cumprimento das obrigações trabalhistas.
- Emissão de Notas Fiscais:
Solicite a autorização para emitir notas fiscais na Secretaria da Fazenda do seu estado (para empresas que vendem produtos) ou na prefeitura (para empresas que prestam serviços).
- Contratação de Contador:
É recomendável contratar um contador, apesar de não obrigatório para auxiliar na gestão contábil e fiscal da empresa, garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.
