A disputa judicial sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre entregadores de aplicativos e plataformas de delivery ganhou um novo capítulo. Nesta quinta-feira (5), o iFood anunciou que recorrerá da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que determinou o estabelecimento de vínculo trabalhista com base na hora trabalhada.
A decisão reacende o debate sobre os direitos dos trabalhadores e a regulamentação do setor de aplicativos, com possíveis impactos no modelo de negócios e na competitividade do mercado.
O caso e a decisão judicial
O TRT-SP decidiu que os entregadores cadastrados na plataforma do iFood devem ter o vínculo empregatício reconhecido com base na jornada de trabalho. A decisão marca um posicionamento que diverge de entendimentos anteriores em outras instâncias da Justiça do Trabalho.
O iFood, que é a maior plataforma de delivery da América Latina, argumenta que a determinação “não tem previsão na legislação atual” e que “não seria viável diante da dinâmica flexível e autônoma do trabalho por aplicativo”.
Um setor em busca de regulamentação
O caso do iFood não é isolado. Desde o início de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações relacionadas ao reconhecimento de vínculo trabalhista para trabalhadores de aplicativos. A discussão no STF é de repercussão geral, ou seja, a decisão final terá impacto direto sobre os milhares de processos semelhantes que tramitam na Justiça brasileira.
Em agosto deste ano, a Primeira Turma do STF manteve uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro que reconheceu o vínculo empregatício entre um entregador e uma empresa parceira do iFood. Esses precedentes estão pressionando o setor de tecnologia e serviços a buscar uma solução definitiva por meio de um marco regulatório.
O posicionamento do iFood
Em comunicado oficial, o iFood criticou a decisão do TRT-SP, argumentando que ela “impõe obrigações a uma única empresa” e que a questão deveria ser discutida em nível setorial. A empresa defende que, sem uma regulamentação clara e uniforme, decisões isoladas podem comprometer a competitividade e criar assimetrias no mercado.
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O modelo de negócios das plataformas de delivery baseia-se na flexibilidade dos trabalhadores, que têm autonomia para escolher quando e por quanto tempo desejam trabalhar. Reconhecer o vínculo empregatício pode representar custos adicionais significativos para as empresas, como pagamento de encargos trabalhistas, férias, 13º salário e outros benefícios previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Impactos para o setor de delivery
Caso o vínculo empregatício seja amplamente reconhecido, o impacto no setor de aplicativos pode ser significativo. Especialistas apontam que as plataformas poderão precisar reajustar seus preços, afetando tanto os consumidores quanto os restaurantes parceiros.
Além disso, mudanças no modelo de trabalho podem reduzir a flexibilidade oferecida atualmente aos entregadores, que poderão passar a cumprir jornadas fixas e perder parte da autonomia que possuem hoje.
Por outro lado, a formalização pode trazer benefícios aos entregadores, como maior segurança financeira, acesso a direitos trabalhistas e proteção social em casos de afastamento por doença ou acidente.
A necessidade de um marco regulatório
O iFood e outras empresas do setor defendem a criação de um marco regulatório específico para o trabalho por aplicativo. Esse marco poderia estabelecer regras claras sobre os direitos e deveres de ambas as partes, garantindo proteção aos trabalhadores sem inviabilizar o modelo de negócios.
A regulamentação também permitiria harmonizar as decisões judiciais, evitando a insegurança jurídica que atualmente afeta o setor.
Próximos passos
O caso segue para análise em instâncias superiores, enquanto o STF ainda não concluiu o julgamento das ações de repercussão geral. Até que haja uma decisão definitiva, as empresas de delivery e os entregadores permanecem em um limbo jurídico, sem regras claras sobre a relação de trabalho.
A discussão sobre o vínculo trabalhista em plataformas de entrega é mais do que uma disputa jurídica; é um reflexo das transformações no mundo do trabalho. Encontrar um equilíbrio entre a inovação tecnológica, os direitos dos trabalhadores e a sustentabilidade do modelo de negócios é um desafio que exige diálogo e soluções criativas.
O recurso do iFood à decisão do TRT-SP é mais um capítulo em um debate que transcende o setor de delivery. A busca por um marco regulatório para o trabalho por aplicativo é essencial para garantir direitos e segurança tanto para trabalhadores quanto para empresas, permitindo que o mercado continue crescendo de forma sustentável.
Com o aumento do uso de plataformas digitais, a regulamentação do setor se torna cada vez mais urgente. Afinal, o futuro do trabalho exige não apenas inovação, mas também responsabilidade social.
