A Agência Nacional de Aviação Civil publicou no Diário Oficial da União, em 15 de dezembro de 2025, o edital que formaliza o leilão do Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro. O documento estabelece as regras para a venda assistida de 100% das ações da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro, empresa responsável pela administração do terminal.
O certame está marcado para 30 de março de 2026 e será decidido pelo critério da maior oferta de contribuição inicial, com lance mínimo fixado em R$ 932 milhões. O valor será pago à vista pela empresa ou consórcio vencedor, conforme previsto no edital divulgado pela Anac.
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Quem pode participar da disputa pelo Galeão?
De acordo com o edital, poderão participar do leilão pessoas jurídicas e fundos de investimento, brasileiros ou estrangeiros. A participação poderá ocorrer de forma individual ou por meio de consórcios. A aquisição do ativo ocorrerá em lote único, sem possibilidade de compra parcial das ações da concessionária.
O modelo adotado busca atrair investidores com capacidade financeira e operacional para assumir a gestão de um dos principais aeroportos do país, responsável por grande parte do fluxo de passageiros e cargas no estado do Rio de Janeiro.
Saída da Infraero e reequilíbrio contratual
O processo de venda assistida prevê a saída da Infraero do quadro societário da concessionária. Atualmente, a empresa estatal detém 49% de participação na Carj. A alienação dessa fatia envolve a transferência integral de ativos, passivos, direitos e obrigações relacionados à operação do aeroporto.
A Infraero, inclusive, poderá participar do leilão, conforme autorizado no edital. O modelo foi resultado de uma solução consensual homologada pelo Tribunal de Contas da União, com o objetivo de reequilibrar o contrato de concessão e garantir a sustentabilidade financeira da operação até o fim da vigência, previsto para 2039.
Principais mudanças no contrato do Galeão
A empresa vencedora do leilão assumirá o contrato de concessão já repactuado por meio de termo aditivo. Entre as principais alterações está a fixação de uma contribuição variável de 20% sobre o faturamento bruto da concessionária até 2039.
Outra mudança relevante é a exclusão da obrigação de construção de uma terceira pista no aeroporto, exigência que constava em versões anteriores do contrato. O novo modelo também prevê a criação de um mecanismo de compensação financeira em caso de restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont, também localizado no Rio de Janeiro.
Essas medidas fazem parte de um esforço para adequar o contrato à realidade operacional e financeira do terminal, considerando o crescimento da demanda por transporte aéreo de passageiros e cargas.
Objetivo da reestruturação da concessão
Segundo a Anac, a reestruturação do contrato tem como objetivo garantir a continuidade da prestação do serviço público, ampliar a capacidade operacional do Galeão e assegurar condições econômicas mais equilibradas para a concessionária responsável pela administração do aeroporto.
O edital incorpora contribuições recebidas durante consulta e audiência públicas realizadas entre setembro e novembro de 2025. O processo contou com a participação da Secretaria Nacional de Aviação Civil, vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, além de representantes do setor privado e da sociedade civil.
Cronograma do leilão do Aeroporto do Galeão
O cronograma divulgado prevê que os interessados poderão solicitar esclarecimentos até 18 de março de 2026. As propostas deverão ser entregues até o meio-dia de 24 de março. A análise preliminar das ofertas está prevista até 27 de março.
Após a realização do leilão, em 30 de março de 2026, o processo de habilitação da vencedora deverá ser concluído até o fim de abril. Somente após essa etapa ocorrerá a transferência efetiva da concessão.
Histórico da concessão e tentativa de relicitação
O Aeroporto do Galeão foi concedido à iniciativa privada em 2013, durante a terceira rodada de concessões federais, com contrato assinado em 2014. Em 2022, a concessionária manifestou interesse em relicitar o ativo, alegando desequilíbrios econômicos e financeiros na operação.
O processo de relicitação foi autorizado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos do governo federal. No entanto, em 2023, o Tribunal de Contas da União reconheceu a possibilidade de renegociação contratual como alternativa à devolução do ativo.
A partir dessa decisão, foi instaurada uma comissão de solução consensual com participação do Ministério de Portos e Aeroportos, da Anac, da concessionária, da Advocacia-Geral da União e do próprio TCU. O trabalho resultou no modelo de venda assistida que agora será levado a leilão.
Importância econômica do Galeão
O Aeroporto Internacional Tom Jobim é considerado um dos principais terminais do país, tanto para o transporte de passageiros quanto para a logística de cargas. A definição de um novo operador ocorre em um contexto de retomada gradual da aviação civil e de reorganização das concessões aeroportuárias no Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo governo federal e pelos órgãos de controle.
