A regulamentação do trabalho por aplicativo voltou ao centro do debate após a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) enviar à comissão especial da Câmara dos Deputados um parecer sobre a possibilidade de criação de taxas mínimas para entregas.
A proposta, discutida no Congresso, prevê que plataformas digitais tenham de adotar uma tarifa mínima por pedido e por quilometragem rodada, o que, segundo entidades do setor, pode alterar o funcionamento do delivery no Brasil.
O tema ganhou destaque após a análise do projeto que pretende estabelecer novos parâmetros de remuneração para entregadores, incluindo tarifas obrigatórias. O texto original foi apresentado pelo então deputado Guilherme Boulos e propôs uma taxa fixa de R$ 10 para entregas de até 4 quilômetros para motos e carros, além de R$ 10 para entregas de até 3 quilômetros quando feitas de bicicleta. O projeto também incluiu cobrança adicional obrigatória de R$ 2,50 por quilômetro excedente e de R$ 0,60 por minuto de espera.
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