A regulamentação do trabalho por aplicativo voltou ao centro do debate após a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) enviar à comissão especial da Câmara dos Deputados um parecer sobre a possibilidade de criação de taxas mínimas para entregas.
A proposta, discutida no Congresso, prevê que plataformas digitais tenham de adotar uma tarifa mínima por pedido e por quilometragem rodada, o que, segundo entidades do setor, pode alterar o funcionamento do delivery no Brasil.
O tema ganhou destaque após a análise do projeto que pretende estabelecer novos parâmetros de remuneração para entregadores, incluindo tarifas obrigatórias. O texto original foi apresentado pelo então deputado Guilherme Boulos e propôs uma taxa fixa de R$ 10 para entregas de até 4 quilômetros para motos e carros, além de R$ 10 para entregas de até 3 quilômetros quando feitas de bicicleta. O projeto também incluiu cobrança adicional obrigatória de R$ 2,50 por quilômetro excedente e de R$ 0,60 por minuto de espera.
Leia também: Pesquisa mostra que Geração Z prefere aula presencial e busca estabilidade no emprego
Receio de impacto maior nas periferias
No parecer enviado à comissão, a Associação Nacional de Restaurantes afirmou que o modelo pode prejudicar o atendimento em regiões periféricas, onde as distâncias tendem a ser maiores e o tíquete médio costuma ser mais baixo. Para a entidade, a adoção de valores mínimos obrigatórios tende a reduzir o raio de entrega dos estabelecimentos, concentrando o serviço em áreas de maior renda e densidade populacional.
Segundo a associação, esse movimento poderia afetar principalmente pequenos e médios negócios, que dependem do volume de pedidos para manter suas operações. A ANR destacou que restaurantes que trabalham com refeições de cotidiano, como marmitas, lanches e pratos individuais, são os mais vulneráveis ao aumento dos custos por corrida.
Cerca de dois terços dos pedidos realizados nas plataformas, de acordo com o documento, possuem valor inferior a R$ 60. Com a criação da taxa mínima, a entidade argumenta que o consumidor poderia reduzir a frequência de compras, pressionando o faturamento de restaurantes que atuam em bairros mais afastados dos centros comerciais.
Substitutivo propõe mudança de modelo
O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro, apresentou uma alternativa ao texto original. Em vez da cobrança fixa por entrega, o substitutivo propõe a criação de uma remuneração mínima horária equivalente a 200% do salário mínimo nacional. O valor seria dividido proporcionalmente pelo tempo de trabalho do entregador conectado à plataforma.
A mudança tenta evitar que os custos aumentem de forma linear por quilômetro ou por minuto, o que, segundo defensores do setor, dificultaria a operação de pequenos estabelecimentos. Mesmo assim, a ANR avalia que qualquer mecanismo obrigatório que eleve os gastos com entrega pode comprometer restaurantes que operam com margens reduzidas.
Para a entidade, modelos uniformes que não consideram particularidades do delivery, como o baixo valor médio dos pedidos e a alta recorrência das compras, podem gerar desequilíbrios econômicos. O consumo mais cotidiano tende a ser afetado primeiro, já que os clientes podem optar por cozinhar em casa ou buscar alternativas próximas, reduzindo a demanda por entrega.
Possíveis consequências para o setor
O documento enviado pela ANR afirma que a adoção compulsória de valores mínimos pode desencadear quatro efeitos principais: queda no número de pedidos, diminuição do volume de vendas dos restaurantes, redução no total de corridas e queda na renda média dos entregadores. A entidade argumenta que esses impactos atingiriam toda a cadeia de delivery.
Segundo o parecer, ao aumentar o custo final para o consumidor, a taxa mínima provocaria diminuição da demanda e, consequentemente, redução no volume de trabalho disponível para entregadores. A associação ressaltou que medidas desenhadas com foco apenas na proteção de um dos lados podem, involuntariamente, comprometer os demais elos.
Para os restaurantes de maior valor agregado, como casas especializadas ou operações com pratos acima da média de mercado, o custo adicional tende a ser mais absorvível, ainda que com perdas de margem. O cenário pode ampliar a distância competitiva entre grandes redes e pequenos negócios.
Debate segue na comissão especial
Especialistas e representantes do setor acompanham a tramitação do projeto enquanto a comissão avalia as sugestões enviadas. A discussão sobre remuneração mínima para entregadores vem sendo tratada também em outras cidades, como São Paulo, onde foi aprovado em primeiro turno o projeto que regulamenta o mototáxi por aplicativo.
A análise do substitutivo e das contribuições enviadas por entidades deve orientar os próximos passos da regulamentação, que ainda pode sofrer alterações até chegar ao plenário.
