Projeto institui uma espécie de Refis para municípios, cujas dívidas previdenciárias somam R$ 200 bilhões
O Senado aprovou na última quarta-feira, 14 de agosto, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) desenhada para aliviar a pressão sobre o caixa dos municípios. O texto reabre o prazo para que os municípios possam parcelar dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios das prefeituras.
Dados fornecidos pelo Senado indicam que a dívida previdenciária dos municípios chega a aproximadamente R$ 200 bilhões. Após a aprovação pelos senadores, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, que precisa analisar e aprovar o projeto para que ele entre em vigor.
