A discussão sobre o Imposto de Renda dos bilionários no Brasil está no centro das propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Dados oficiais mostram que os super-ricos contribuem proporcionalmente menos do que a classe média, resultado de brechas legais que isentam dividendos e lucros, principais fontes de sua renda.
Segundo informações divulgadas pelo governo federal, apenas 2,54% do total arrecadado com o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) vêm dos 141 mil mais ricos do país. Esse grupo representa cerca de 0,07% da população brasileira, mas grande parte da sua riqueza é originada de lucros e dividendos — atualmente isentos de tributação no Brasil.

Um estudo realizado pelo economista Sérgio Wulff Gobetti, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), revelou que quem ganha mais dinheiro paga, proporcionalmente, menos imposto. A análise incluiu tanto os rendimentos pessoais quanto os ganhos obtidos via empresas.
Por exemplo, 0,01% da população brasileira recebe aproximadamente R$ 8 milhões por ano e paga, em média, uma alíquota efetiva de 13%. Esse percentual é semelhante ao de um contribuinte com renda anual de cerca de R$ 72 mil. Já os 0,1% mais ricos, que recebem a partir de R$ 1,4 milhão anuais, também pagam uma alíquota efetiva próxima de 13,2%, enquanto quem ganha R$ 78 mil ao ano contribui com 12,2%.
Entre os 1% mais afortunados, com renda anual a partir de R$ 313 mil, a diferença é ainda menor: apenas 0,7 ponto percentual superior à de quem ganha R$ 78 mil por ano.
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Como é feita a tributação dos bilionários atualmente?
O sistema tributário brasileiro não possui uma definição clara de quem são os super-ricos. Para especialistas, como o advogado Júlio César Soares, sócio do escritório Dias de Souza, a classificação é feita com base em dados da Receita Federal e do Ipea, considerando os contribuintes situados no topo da pirâmide de renda.
De acordo com a professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Tathiane Piscitelli, há mais de 50 anos o Brasil tenta estabelecer uma faixa de renda que caracterize uma “grande fortuna”, mas esbarra na dificuldade conceitual e política. “Desde a Constituição de 1988, essa é uma pauta recorrente, mas nenhuma proposta avançou”, explica.
Hoje, os super-ricos podem ser tributados de duas maneiras: por meio da tabela progressiva do IRPF, com alíquota máxima de 27,5%, ou pelos dividendos, que são isentos. Contudo, devido a diversas isenções e deduções, a alíquota efetiva é, na prática, bem inferior. Segundo dados da Receita Federal, quem possui renda anual de R$ 1 milhão paga, efetivamente, 1,5% de imposto, ou seja, cerca de R$ 15 mil — valor que corresponde aproximadamente a US$ 2.940, na cotação de maio de 2025.
A proposta do Projeto de Lei 1.087/2025
Com o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda se aproximando — até 30 de maio —, o governo busca avançar com o Projeto de Lei 1.087/2025, que visa reduzir as desigualdades tributárias. A proposta pretende aumentar a carga tributária sobre os mais ricos e, ao mesmo tempo, ampliar a faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
Pelo projeto, quem possui renda anual entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão — o equivalente a rendimentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil — passará a pagar uma taxa progressiva adicional que vai de 0% a 10%, conforme a faixa de rendimento. Já aqueles que recebem acima de R$ 1,2 milhão por ano, ou seja, mais de R$ 100 mil mensais, terão uma alíquota complementar fixa de 10%.
De acordo com o governo federal, a mudança impactará 141,3 mil pessoas, mas deve beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes que terão isenção total. O PL aguarda votação na Câmara dos Deputados, para depois seguir ao Senado. Para que entre em vigor já em 2026, precisa ser aprovado ainda neste ano.
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Tributação sobre dividendos
Outro ponto importante do PL é a previsão de uma alíquota de 10% de imposto sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas, quando os valores ultrapassarem R$ 50 mil mensais — o equivalente a R$ 600 mil ao ano.
Na prática, essa mudança significa que quem receber dividendos acima desse valor pagará uma tributação mensal, com possibilidade de compensação no ajuste anual. “Essa proposta visa corrigir distorções que permitiam que rendas elevadas fossem pouco ou nada tributadas”, afirma Eduardo Correa da Silva, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB de São Paulo.
No entanto, a professora Tathiane Piscitelli pondera que a estrutura jurídica da renda, o tipo de empresa e o volume de lucros podem mitigar ou até evitar a incidência desse novo tributo, especialmente em casos de holdings, reinvestimentos ou blindagens patrimoniais.
Críticas e limitações do projeto
Embora especialistas reconheçam avanços no PL 1.087, apontam que ele ainda não enfrenta o principal desafio: tributar efetivamente a riqueza acumulada, e não apenas a renda. Para Soares, o foco do projeto permanece nos fluxos declarados e não no patrimônio acumulado, muitas vezes protegido por estruturas como fundos exclusivos e investimentos no exterior.
Além disso, há críticas sobre a falta de atualização monetária das faixas de renda. Segundo Piscitelli, a ausência de correção pela inflação pode gerar problemas fiscais e distorções no sistema.
Ela também destaca que o PL não diferencia suficientemente os super-ricos, tratando igualmente quem ganha R$ 50 mil ou R$ 750 mil mensais. “Embora R$ 50 mil seja muito dinheiro, não é o mesmo que uma renda de R$ 750 mil. A proposta simplifica uma desigualdade que é muito mais complexa”, avalia.
Para Soares, a verdadeira reforma tributária exige um debate mais amplo sobre justiça fiscal, incluindo medidas para aumentar a transparência patrimonial e tributar a riqueza de forma sistêmica.
Assim, enquanto a proposta atual busca corrigir algumas distorções e ampliar a progressividade, especialistas alertam que ainda há um longo caminho a percorrer para tornar o sistema tributário brasileiro mais justo e eficiente.
*Entrevista concedida a Forbes.








