A cobrança de bagagem de mão em voos domésticos voltou ao centro das discussões no setor aéreo brasileiro. A medida, que vem sendo cogitada por algumas companhias, prevê a cobrança adicional pelo uso do compartimento superior dos aviões, espaço tradicionalmente utilizado para malas pequenas. O tema será analisado novamente pela Câmara dos Deputados, que deve votar nesta semana o regime de urgência para um projeto de lei que pretende proibir a prática.
A proposta surge em meio à insatisfação dos passageiros e à preocupação de órgãos de defesa do consumidor. Segundo o Procon-SP, há relatos de companhias limitando o uso gratuito apenas ao espaço sob o assento, exigindo pagamento adicional para quem deseja colocar bagagens no bagageiro superior.
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Posição do Procon-SP e regras atuais da ANAC
Em entrevista ao programa Live CNN, o diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti, explicou que o órgão notificou as companhias aéreas para esclarecer como funcionará a possível nova cobrança. Ele reforçou que o objetivo é garantir que as informações sobre tarifas sejam apresentadas de forma clara e acessível aos consumidores no momento da compra das passagens.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina, por meio da resolução nº 400 de 2016, que cada passageiro tem direito a uma franquia mínima de 10 quilos de bagagem de mão sem custo adicional. Essa norma vale para voos domésticos e internacionais que partem do Brasil. O problema, segundo o Procon-SP, é que algumas empresas vêm interpretando a regra de maneira restritiva, o que pode gerar dúvidas e prejuízos ao consumidor.
O órgão alerta que, caso a cobrança seja implementada, as companhias precisarão informar previamente todos os valores e condições. O descumprimento pode configurar prática abusiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Impactos para o consumidor e para o setor aéreo
Para os consumidores, a mudança pode representar aumento real no custo das viagens. Atualmente, o preço médio de uma passagem aérea doméstica no Brasil gira em torno de R$ 650, segundo dados da ANAC referentes ao primeiro semestre de 2025. Caso a cobrança pela bagagem de mão se concretize, o acréscimo estimado varia entre R$ 50 e R$ 120 por trecho, dependendo da companhia e do destino.
Na prática, o valor adicional pode elevar o preço final das passagens em até 18%, o que tende a pesar principalmente para famílias e viajantes de baixa renda. O setor aéreo, por outro lado, argumenta que as cobranças permitem personalizar tarifas e manter preços-base mais acessíveis para quem viaja apenas com itens pequenos.
De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), o custo operacional das companhias subiu cerca de 15% em 2024, impulsionado pela alta do combustível de aviação e pela valorização do dólar, que chegou a R$ 5,60 em média no período (Banco Central do Brasil). As empresas defendem que a flexibilização das tarifas é essencial para garantir equilíbrio financeiro e competitividade no setor.
Questões legais e direitos do passageiro
A discussão sobre a cobrança de bagagem não é nova. Em 2017, a ANAC liberou a cobrança por bagagens despachadas, com o argumento de que a mudança estimularia a concorrência e reduziria o preço das passagens. No entanto, levantamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aponta que os preços subiram, em média, 23% desde então.
No caso da bagagem de mão, o entendimento do Procon-SP é de que o transporte gratuito de até 10 quilos é direito adquirido do passageiro. “As companhias não podem restringir o espaço de forma que o consumidor precise pagar mais para exercer um direito já garantido pela ANAC”, afirmou Orsatti à CNN Brasil.
O órgão também esclareceu que as novas regras não podem ser aplicadas de forma retroativa. Passagens adquiridas antes de qualquer alteração devem manter as condições originais de transporte de bagagem.
Próximos passos no Congresso
O projeto que pretende proibir a cobrança de bagagem de mão é de autoria do deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) e deve ter sua urgência votada nesta semana. Caso seja aprovada, a proposta seguirá para o plenário da Câmara antes de avançar ao Senado.
O texto busca garantir que o transporte de bagagem de até 10 quilos permaneça gratuito em todos os voos comerciais no país. A expectativa é que a votação reabra o debate sobre o equilíbrio entre direitos do consumidor e sustentabilidade financeira das empresas aéreas.
