A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou uma investigação para apurar se as ações publicitárias de casas de apostas esportivas exibidas pela CazéTV durante a cobertura da Copa do Mundo de 2026 respeitaram a legislação brasileira de proteção ao consumidor e as regras específicas para publicidade de apostas de quota fixa.
A apuração começou após a análise de vídeos das transmissões em que empresas do setor de apostas aparecem promovidas ao longo das partidas, inclusive com ativações comerciais realizadas durante o andamento dos jogos. O objetivo é verificar se houve publicidade considerada abusiva, enganosa ou capaz de incentivar apostas impulsivas, violando os princípios de jogo responsável.
Caso sejam constatadas irregularidades, a Senacon poderá instaurar processo administrativo e aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O que está sendo investigado
Segundo o Ministério da Justiça, a investigação avalia principalmente se a publicidade:
- Apresentava informações claras sobre os riscos das apostas e dependência psicológica;
- Distinguia adequadamente conteúdo editorial de conteúdo comercial;
- Incentivava apostas impulsivas durante as partidas;
- Sugeria possibilidade de ganhos fáceis;
- Minimizava os riscos financeiros envolvidos nas apostas esportivas.
A legislação brasileira permite publicidade de operadores autorizados, mas proíbe campanhas que estimulem comportamentos de risco, criem expectativas irreais de lucro ou desrespeitem as cartilhas de jogo responsável.
