O que diz a legislação
A publicidade das bets no Brasil é regulamentada principalmente por:
- Lei nº 14.790/2023;
- Código de Defesa do Consumidor;
- Normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Entre as práticas proibidas estão:
- Estimular apostas impulsivas;
- Induzir o consumidor ao erro;
- Sugerir enriquecimento fácil;
- Omitir riscos financeiros;
- Direcionar publicidade para crianças e adolescentes.
Essas restrições vêm sendo reforçadas desde 2024, quando a própria Senacon publicou medidas cautelares limitando diversas modalidades de publicidade das apostas esportivas.
A importância da Copa para o mercado de apostas
A Copa do Mundo representa o maior evento esportivo do planeta e concentra uma das maiores audiências da história da televisão e do streaming.
A edição de 2026 trouxe números inéditos:
- 48 seleções participantes (pela primeira vez);
- 104 partidas disputadas;
- Torneio realizado em três países (Estados Unidos, México e Canadá);
- Audiência global estimada em bilhões de espectadores ao longo da competição.
Esse alcance tornou o Mundial um dos principais ativos comerciais para o setor de apostas esportivas, que investiu pesadamente em patrocínios, inserções ao vivo e ativações digitais durante as transmissões.
O que pode acontecer agora
Os próximos passos da Senacon incluem:
- Análise detalhada dos vídeos das transmissões;
- Manifestação da CazéTV e das empresas envolvidas;
- Avaliação da conformidade das campanhas com a legislação;
- Eventual abertura de processo administrativo;
- Aplicação de sanções, caso sejam identificadas infrações.
Embora a investigação tenha como foco a CazéTV, seu desfecho poderá estabelecer parâmetros para todo o mercado brasileiro de transmissões esportivas digitais e publicidade de apostas.
