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Senacon abre investigação sobre anúncios de apostas na CazéTV

O que diz a legislação

A publicidade das bets no Brasil é regulamentada principalmente por:

  • Lei nº 14.790/2023;
  • Código de Defesa do Consumidor;
  • Normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Entre as práticas proibidas estão:

  • Estimular apostas impulsivas;
  • Induzir o consumidor ao erro;
  • Sugerir enriquecimento fácil;
  • Omitir riscos financeiros;
  • Direcionar publicidade para crianças e adolescentes.

Essas restrições vêm sendo reforçadas desde 2024, quando a própria Senacon publicou medidas cautelares limitando diversas modalidades de publicidade das apostas esportivas.

A importância da Copa para o mercado de apostas

A Copa do Mundo representa o maior evento esportivo do planeta e concentra uma das maiores audiências da história da televisão e do streaming.

A edição de 2026 trouxe números inéditos:

  • 48 seleções participantes (pela primeira vez);
  • 104 partidas disputadas;
  • Torneio realizado em três países (Estados Unidos, México e Canadá);
  • Audiência global estimada em bilhões de espectadores ao longo da competição.

Esse alcance tornou o Mundial um dos principais ativos comerciais para o setor de apostas esportivas, que investiu pesadamente em patrocínios, inserções ao vivo e ativações digitais durante as transmissões.

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